A partir de 11 de janeiro de 2013 é obrigatória a
utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a
transmissão da declaração da CAGED por todos os estabelecimentos que
possuam a partir de 20 trabalhadores no 1º dia do mês de
movimentação, conforme dispõe a Portaria MTE 2.124/2012.
As declarações poderão ser transmitidas com o
certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do
estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega
da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ.
O CAGED deverá ser encaminhado ao MTE, até o dia 07 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.
O empregador que não entregar o CAGED no prazo,
omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará
sujeito à multa prevista na Lei 4923/65.
As movimentações do CAGED entregues fora do prazo
deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado
digital válido padrão ICP Brasil.
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -
CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que
instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.
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