Feriados – Considerações

Feriados são dias destinados a determinadas comemorações civis ou religiosas. Sua concepção e, principalmente, seus efeitos no contrato de trabalho causam muitas dúvidas às empresas, tendo em vista que o feriado implica na vedação ao trabalho pelo empregado. Sabe-se que tais acontecimentos têm origem basicamente religiosa. Hoje, os feriados não têm somente fins religiosos, mas também são dedicados a datas relacionadas a feitos históricos de relevância para sociedade, como, por exemplo, o dia 7 de setembro, data em que foi declarada a independência do Estado brasileiro.

Os feriados são instituídos por lei, sendo os civis declarados por lei federal. Já no âmbito estadual, feriados civis correspondem às datas magnas dos Estados fixados em lei estadual. Aos municípios é facultado fixarem os denominados feriados religiosos (dias de guarda) de acordo com a tradição local, bem como os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do respectivo município (Lei nº 9.093/1995).

Abaixo são relacionados os eventos que, atualmente, são considerados feriados civis, de abrangência nacional:

- 1º de janeiro (Confraternização Universal)
Lei Federal nº 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n.º 10.607, de 19.12.2002

- 21 de abril (Tiradentes)
Lei Federal nº 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n.º 10.607, de 19.12.2002

- 1º de maio (Dia do Trabalho)
Lei Federal nº 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n.º 10.607, de 19.12.2002

- 7 de setembro (Independência do Brasil)
Lei Federal nº 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n.º 10.607, de 19.12.2002

- 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida)
Lei Federal nº 6.802, de 30.06.1980

- 2 de novembro (Finados)
Lei Federal nº 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n.º 10.607 , de 19.12.2002

- 15 de novembro (Proclamação da República)
Lei Federal nº 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n.º 10.607, de 19.12.2002

- 25 de dezembro (Natal)
Lei Federal nº 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n.º 10.607, de 19.12.2002

No que se refere aos feriados religiosos, como visto, poderão ser fixados por lei municipal, de acordo com a tradição local, contudo, em número não superior a quatro, incluindo-se a “Sexta-feira da Paixão”.

Por exemplo, no município de Sorocaba/SP, são considerados feriados religiosos a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, o dia 15 de Agosto, dedicado à Nossa Senhora da Ponte, Padroeira da Cidade, sendo estes declarados por força da Lei Municipal nº 1.453 de 23 de fevereiro de 1967, bem como o dia 20 de novembro, em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, feriado instituído pela Lei Municipal n.º 8.120 de 02 de abril de 2007.

A título de esclarecimento, estão relacionados abaixo algumas das comemorações religiosas cuja declaração em feriado depende de lei municipal:

Comemorações Religiosas:

- Santos Reis – Dia 6 de janeiro
- Carnaval e Cinzas – Data móvel – Meses de fevereiro e março
- Páscoa – Data móvel – Meses de março e abril
- Ascensão do Senhor – Data móvel – Meses de maio e junho
- Espírito Santo (Pentecostes) Corpus Christi – Data móvel – Meses de maio e junho
- Santo Antônio – 13 de junho
- São João – 14 de junho
- São Pedro e São Paulo – 29 de junho
- Assunção de Nossa Senhora – 15 de agosto
- Natividade de Nossa Senhora – 8 de setembro
- Todos os Santos – 1º novembro
- Imaculada Conceição – 8 de dezembro

Os dias em que se comemora o “Carnaval”, em especial a terça-feira e “Quarta-feira de Cinzas” são tidos, equivocadamente, pela maioria, como feriados nacionais. No entanto, importante destacar que esses dias não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei federal que assim os considere.

No tocante aos seus efeitos no contrato de trabalho, existem empresas que, considerando a tradição dessa festa na cultura do povo brasileiro, costumam, por mera liberalidade, dispensar os seus empregados do trabalho nos dias de carnaval, principalmente na terça-feira e em parte da “Quarta-feira de Cinzas”.

Diante da ausência de previsão legal quanto à declaração como feriados nacionais dos dias em que se comemoram o carnaval, e considerando que os feriados religiosos devem ser declarados por lei municipal, conclui-se que esses dias somente serão considerados feriados nos municípios em que houver essa determinação por meio da respectiva lei municipal.

Desta forma, em não havendo a declaração de feriados por lei municipal, o trabalho nesses dias será permitido, ficando por conta das próprias empresas, como opção, manter-se em atividade normal ou dispensar seus empregados do trabalho, sem prejuízo da remuneração correspondente.

Vale ressaltar, no entanto, que caso a empresa tenha por prática e costume dispensar a presença dos seus empregados do trabalho nos dias de carnaval, quando não esteja a isso obrigado por lei, não poderá suprimir, em relação a tais empregados, o benefício dessas ausências remuneradas, sob pena de nulidade da medida adotada, por restar configurada a alteração ilícita das condições que se incorporam ao contrato de trabalho, da qual tenha causado prejuízos diretos ou indiretos aos empregados. Neste sentido é o que dispõe o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A empresa poderá, também, mediante acordo de compensação de horas ou por meio de implantação do banco de horas, observado o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, adotar o sistema de compensação de datas que não sejam feriados, a fim de que seus empregados possam participar de datas comemorativas, como nos dias de carnaval.

Por fim, ressalta-se que antes de qualquer divulgação ou declaração, oficial ou não, a empresa, primeiramente, deve consultar a prefeitura local, a fim de que se tenha a certeza da existência ou não de norma legal municipal considerando como feriado determinado dia, não somente os em que se festejam o carnaval, como, também, qualquer outro que venha a ser objeto de dúvida.

CONSULTE A LEGISLAÇÃO DO SEU ESTADO E MUNICÍPIO PARA VERIFICAR OS RESPECTIVOS FERIADOS DESSES ENTES.