Lei nº 12.605. Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

 

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.  

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º  As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.  

 Art. 2º  As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1ª a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.  

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 Brasília,  3  de  abril  de 2012; 

191º da Independência e 124º da República.  

 DILMA ROUSSEFF 

Aloizio Mercadante 

Eleonora Menicucci de Oliveira