Parte do Codigo Penal Brasileiro e alguns itens relacionados ao trabalho

TITULO IV

DOS CRIMES CONTRA

A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

        Atentado contra a liberdade de trabalho

        Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

        I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

        II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

        Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

        Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

        Atentado contra a liberdade de associação

        Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

        Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

        Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

        Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

        Paralisação de trabalho de interesse coletivo

        Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

       Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

        Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

        Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

        Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, de dois contos a dez contos de réis, alem da pena correspondente à violência.

        Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

        § 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

        I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

        II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

        § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

       Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

        Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

        Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

        Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

        Aliciamento para o fim de emigração

        Art. 206. Aliciar trabalhadores, para o fim de emigração: 

        Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

        Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

        Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

        Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

        Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

        Pena - detenção, de dois meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

        Pena - detenção de um a três anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

        § 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.   (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

        § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)