Blog do Professor Jota Erre

CONDUTA ARBITRÁRIA DE SUPERVISORA LEVA EMPRESA A INDENIZAR POR DANO MORAL

2012-03-08T11:24:00.000-08:00

Fonte: TST - 13/01/2012

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 10 mil o valor da indenização por dano moral que a empresa paranaense deve pagar a uma empregada ofendida por uma supervisora.

A primeira instância havia fixado o valor da indenização em R$ 20 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) o reduziu para R$ 5 mil, motivo que levou a empregada a recorrer ao TST.

A empregada, atendente de telemarketing, contou que, após o retorno de uma licença médica para tratamento de depressão, em novembro de 2008, passou a sofrer pressões e humilhações de uma supervisora durante todo o mês, até ser demitida. A chefe havia assumido a função recentemente e passou a lhe "pegar no pé", inclusive com repreensões na frente das colegas, com as quais não podia nem conversar, informou. Testemunhas disseram que a supervisora era de fato pessoa de difícil trato e que algumas vezes "esfregava um papel" na colega, dizendo que era quem dava as ordens lá dentro.

Ao examinar o recurso da empregada na Sexta Turma, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não concordou com a tese do Regional para reduzir o valor da indenização de que a supervisora apenas tratava a empregada de forma autoritária, o que tornou insuportável o ambiente de trabalho e culminou com a sua dispensa.

No seu entendimento, ao retornar da licença médica, as ofensas da chefe acabaram levando a empregada a ser demitida sem justa causa, sendo certo que a conduta da supervisora ainda prejudicou o tratamento psiquiátrico para depressão a que a vinha se submetendo – quando, por outro lado, o seu retorno ao trabalho junto a colegas que a admiravam e solicitavam seu auxílio "poderia ter auxiliado sobremaneira a melhora do seu quadro", que acabou agravado.

A empresa também recorreu, alegando que o valor da condenação era alto e desproporcional à ofensa moral alegada, mas o relator concluiu que não se trata de "um pequeno desentendimento pessoal", mas de arbitrariedades da supervisora que culminaram com a dispensa da empregada. Assim, avaliou que a empresa deveria reparar o dano causado à trabalhadora, "na medida de sua extensão, independente da possibilidade de desempenho de outras atividades", como estabelece os artigos 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil.

Arbitrou o valor da indenização em R$ 10 mil e foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da Sexta Turma.(Processo: RR-1153700-63.2009.5.09.0009).

NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA E FALAR NO CELULAR JUSTIFICA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

2012-03-08T11:20:00.000-08:00

Fonte: TST - 12/01/2012

Dirigir sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falar ao telefone celular são atitudes que autorizam a demissão por justa causa de motorista de ônibus.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão favorável aos empregadores, que foram, assim, liberados de pagar a um motorista demitido as verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS.

O relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que o motorista de ônibus, com seu procedimento, cometeu infrações de natureza grave e média previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e aumentou os riscos de causar danos irreparáveis a si próprio, aos passageiros que conduzia e aos demais motoristas e pedestres com quem dividia as vias públicas.

Flagrante

O motorista foi demitido por improbidade após ter sido flagrado por câmeras de vídeo instaladas no interior do ônibus falando ao celular enquanto dirigia, sem usar cinto de segurança. Também se constatou que ele encobria uma das câmeras e repassava passagens ao cobrador sem inutilizá-las.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao examinar o caso, manteve a sentença que declarou a inexistência da justa causa. De acordo com o TRT, a falta do uso de cinto de segurança e a utilização de aparelho celular ao conduzir veículo não caracterizam improbidade - tipificada no artigo 482, alínea a, da CLT -, e essas condutas só foram mencionadas na defesa da ação trabalhista, e não no momento da demissão. Por esses motivos, foram desconsideradas. Ainda segundo o Regional, não houve comprovação de prejuízo aos empregadores pelo fato de o motorista repassar passagens ao cobrador sem invalidá-las.

TST

Na avaliação do ministro Vieira de Mello Filho, os fatos narrados na decisão regional - principalmente a ausência do cinto de segurança e o uso de celular - são suficientes para que se proceda ao correto enquadramento jurídico da questão. Além disso, os empregadores mencionaram, na fase de contestação, que essas atitudes eram caracterizadas como mau procedimento e indisciplina, tipificados respectivamente nas alíneas b e h do artigo 482 da CLT.

Ao relembrar estatísticas que mostram o crescimento do número de mortes em acidentes de trânsito de 2009 para 2010, o ministro Vieira de Mello ressaltou que a desobediência às regras de trânsito deve ser severamente punida.

Ainda mais, conforme enfatizou, por se tratar de motorista de transporte público, portador de concessão pública para a condução de veículo coletivo, cujo dever principal é obedecer às regras estabelecidas pelo Estado.

A decisão foi unânime. (Processo: RR - 360400-80.2005.5.12.0030).

RAIS - O EMPREGADOR QUE NÃO DECLARAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTARÁ SUJEITO A MULTA

2012-03-08T11:15:00.000-08:00

Fonte: MTE - 17/01/2012

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos e Temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes.

A partir do dia 17/01/2012 as empresas podem iniciar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2011.

A declaração deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e http://www.rais.gov.br/. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas. O prazo para realizar a declaração se encerra no dia 09/03/2012.

Está disponível na página o Manual de Orientação da RAIS, com as informações exigidas para o preenchimento da relação.

O preenchimento da RAIS é obrigatório para os estabelecimentos:

Inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou manteve as atividades paralisadas no ano-base é obrigado a entregar a Rais Negativa;
Todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais);
Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal;
Condomínios e sociedades civis;
Empregadores rurais pessoas físicas; e
Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2011). Será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital.

Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da RAIS RETIFICADORA, sem multa, é 09 de março de 2012.

Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências de sua região.
Veja aqui os contatos - http://portal.mte.gov.br/postos/
Multa

As empresas que não fizerem a declaração até 09/03/2012, ficarão sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990.

O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE.

O PROCESSO LEGISLATIVO (Arts. 59 a 69 CF/88)

2012-03-08T11:04:00.000-08:00

A República Federativa do Brasil é composta por três poderes independentes e harmônicos entre si: LEGISLATIVO, cuja função original é legislar, elaborar leis; EXECUTIVO, cuja função é executar as leis em vigor; e JUDICIÁRIO, cuja função é fazer com que as leis sejam cumpridas por quem de dever cumpri-las, seja o poder público, no caso o Executivo, sejam os particulares, cidadãos.

As leis são elaboradas seguindo os mesmos critérios nos três âmbitos, nacional, estadual e municipal. No caso das leis federais, há uma pequena distinção já que o Poder Legislativo Federal é composto por duas casas, formando, assim, o sistema bicameral, que são a Câmara dos Deputados Federais e o Senado. Os dois juntos formam o Congresso Nacional. O número de deputados federais é eleito de acordo com a proporcionalidade de cada estado-membro e do Distrito Federal, sendo que o total de deputados não poderá ultrapassar de 513. Nenhum estado-membro poderá ter menos de 8 deputados federais, sendo que o mais populoso será representado por 70 deputados federais. Já o Senado tem o número de 81 senadores, eleitos pelo sistema majoritário, 3 para cada estado-membro, com mandato de 8 anos, renováveis de 4 em 4 anos, alternadamente por um e dois terços. Na Câmara dos Deputados há 16 Comissões Permanentes em funcionamento, e no Senado, 7. Câmara e Senado funcionam como casas revisoras mútuas, de modo que todas as matérias tramitem igualmente em ambas, prevalecendo, se necessário, o posicionamento final da casa em que a matéria se originou. Sobre o Congresso Nacional, a CF/88 trata do assunto nos arts. 44 a 47. O Senado representa o Estado, e a Câmara, o povo.

COMO SE ELEBORA UMA LEI FEDERAL: Cada casa tem as matérias que são de sua competência legislar sobre elas. Assim, se uma lei a ser proposta cuja matéria é de competência da Câmara, o deputado elabora seu anteprojeto de lei de acordo com os anseios e necessidades da população, em se tratando de um deputado sério. Este anteprojeto de lei é enviado às Comissões Permanentes que se referem àquela matéria, mas todas as matérias passam pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – a fim de se verificar a constitucionalidade da lei a ser proposta. Depois de se ter pareceres favoráveis à matéria proposta, o deputado autor protocola seu anteprojeto na Secretaria Geral da Câmara, onde receberá número de ordem (não é este número o mesmo que será o da lei) e será agendada sua discussão no plenário de acordo com a pauta da casa.

DISCUSSÃO e VOTAÇÃO: No dia previamente marcado para discussão, agora já sendo projeto de lei, este entra na pauta da reunião e é amplamente discutido, sendo que um deputado, ou um partido político, ou uma bancada (conj. de deputados de um mesmo partido ou coligação) poderá pedir vistas do projeto para melhor analisá-lo em seu gabinete, pelo prazo de até 7 dias. E assim caminha o projeto de lei, a cada pedido de vista, ele terá que ser previamente agendado para entrar na pauta. Para se votar o projeto de lei é necessário verificar o quorum (quantidade mínima de deputados que deverão estar presentes na sessão de votação) sem o quê a votação não poderá ser iniciada. Cada matéria exigirá seu quorum que é variável. Votando, o projeto de lei será aprovado através do voto SIM de cada deputado ou rejeitado através do voto NÃO de cada deputado. Se o projeto é aprovado, será enviado ao Poder Executivo para sanção ou veto. Se for rejeitado, sairá da pauta (será arquivado), e este projeto não poderá mais ser proposto dentro da mesma sessão legislativa. Cada ano de mandato equivale a uma sessão legislativa. Uma legislatura é todo o mandato, ou seja, os 4 anos entre uma eleição e outra. O projeto será aprovado verificando-se a quantidade mínima de votos SIM exigida para cada matéria, o que é variável. Existem as maiorias simples, absoluta e qualificada. A maioria simples se dá quando o maior número de votos for positivo, simplesmente. A maioria absoluta se dá quando se exige metade dos votos mais um. A maioria qualificada é exigida por três quintos dos votos.

SANÇÃO ou VETO: Sanção é a concordância do chefe do Poder Executivo, no caso, o Presidente da República, com aquele projeto. O Poder Executivo tem o prazo de quinze dias úteis, a contar do recebimento, para sancionar ou vetar o projeto. Sancionando, o Poder Executivo está, ao mesmo tempo, promulgando a lei, sou seja, afirmando que ele está apto a ser publicado e entrar em vigor. Não sancionando o projeto dentro dos quinze dias estabelecidos, o projeto estará sancionado tacitamente (quem cala, consente), e caso tenha o interesse de vetar, já não o poderá mais. Veto é a discordância do Poder Executivo com o projeto. O veto não é dado pela mera vontade do Executivo, só podendo ele vetar em duas situações: ou por ser inconstitucional, ou por ser contrária ao interesse público. Em qualquer das situações, o veto deverá ser fundamentado. O veto poderá ser total ou parcial. Sendo parcial, o veto deverá ser total em artigos, parágrafos, incisos, alíneas e letras, ou seja, não pode vetar parte de um artigo, por exemplo. Havendo veto, total ou parcial, este será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. Concordando com o veto, o projeto será mais uma vez enviado ao Executivo que, obviamente, o sancionará. Discordando do veto, este será derrubado, e o projeto será reenviado ao Executivo que deverá sancioná-lo. A sanção se dá com a assinatura do Executivo e, com esta única assinatura, promulgará a lei. Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente do Senado fazê-lo. O projeto de lei vetado, cujo veto foi mantido, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.

VIGÊNCIA DA LEI: Depois de sancionada e promulgada, a lei é publicada no Diário Oficial da União. Assim, ninguém se escusará de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Para entrar em vigor, ou seja, para começar a valer, a lei precisa ser publica, sem isso não há o que se falar em vigência da lei. As leis trazem em seu bojo expressamente quando entrará em vigor. Normalmente seu artigo se dedica a expressar quando entrará em vigor, podendo ser a partir da publicação, 30 dias depois, 45, 60, 90, 180 dias, um ano, mas sempre contados a partir da publicação. Porém, existem leis que não expressam a sua data de vigência. Sendo assim, teremos uma vigência tácita. Quando a lei for omissa em declarar sua vigência, esta dar-se-á 45 dias a contar de sua publicação dentro do território nacional, ou 90 dias fora dele.

VACATIO LEGIS: Em latim significa vacância da lei. É o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação e sua entrada em vigor. Isto quer dizer que já existe uma lei publicada, mas que ainda não está em vigor, sendo os atos praticados, neste período, de acordo com a lei precedente.

CESSAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA LEI ( REVOGAÇÃO DA LEI): Não se destinando à vigência temporária, alei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Não há revogação pelo simples desuso da lei. A revogação total denomina-se ab-rogação (abrogatio). A revogação parcial denomina-se derrogação (derrogatio). A revogação é expressa quando a lei nova diz quais são os textos revogados. A revogação é tácita quando a lei nova é incompatível com a lei anterior, ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salva disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Não há, portanto, a repristinação, ou seja, a ressurreição da lei abolida, pela revogação da lei que a revogou.

Observe-se, finalmente, que a revogação de uma lei só é possível através de outra lei de igual ou superior hierarquia. Assim, uma lei ordinária só se revoga por outra lei ordinária, ou de hierarquia superior.

Como veremos, a medida provisória, se não convertida em lei ordinária, suspende, mas não revoga a lei anterior.

IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA: As leis sempre entrarão em vigor a partir da data de sua publicação que é o marco da nova legislação (ver vigência da lei, acima), portanto, só terá validade a partir da data por ela indicada ou, na omissão, 45 dias dentro do território nacional e 90 dias fora do território nacional. Em qualquer caso, o prazo para entrada da vigência é sempre o da publicação. Assim, uma lei que entra em vigor no dia 01/06/2005 não poderá atingir fatos ocorridos antes desta data. Para esses fatos, prevalece a lei que estava na vigência na época. As leis no Brasil nunca retroagem, à exceção da lei penal que retroage somente para beneficiar o réu. Se a lei penal nova for prejudicial ao réu, então, não retroagirá.

ULTRATIVIDADE DA LEI ANTERIOR: Em certos casos, a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência. Assim, o ato jurídico perfeito será avaliado e julgado de acordo com a lei existente à época de sua conclusão. Também serão observadas as leis da época da coisa julgada e do direito adquirido, ainda que elas já tenham sido revogadas.

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS: a interpretação da lei é autêntica quando o seu sentido é explicado por uma outra lei. É doutrinária quando provém dos doutrinadores. É jurisprudencial quando feita pela jurisprudência. A interpretação pode ser também gramatical (baseada nas regras da lingüística), lógica (visando a reconstruir o pensamento do legislador), histórica (estudo da relação com o momento em que a lei foi editada), sistemática (harmonização do texto em exame com o sistema jurídico como um todo), de direito comparado (confronto com legislação semelhante de outros países).

Diz-se que a interpretação é extensiva quando se amplia o sentido do texto para abranger hipóteses semelhantes. Restritiva, quando se procura conter o texto para que não alcance outras situações. Deve ser lembrada também a interpretação teleológica ou social, em que se examinam os fins para os quais a lei foi editada. Como dispõe o art. 5º da LICC, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

O que o pessoal de Segurança do Trabalho faz?

2012-03-07T11:06:00.000-08:00

Este texto surgiu depois de ouvir o seguinte relato:

Um novo Gerente assumiu uma determinada empresa e chamou a equipe de Segurança do Trabalho para conhecer. A primeira pergunta que ele fez ao chefe do SESMT foi:

__ O vocês fazem?

Então o chefe começou a enumerar algumas atividades, mas o gerente o interrompeu dizendo que tudo aquilo ele já sabia. O que ele queria saber era qual o produto ou serviço que era oferecido aos clientes.

A resposta à pergunta do título parece óbvia, mas a maioria dos TST vai titubear ao responder essa pergunta. O motivo é simples: fazemos tantas coisas que acabamos por nos esquecer de nossa principal missão: prevenir acidentes - esse é o nosso produto, ou melhor, serviço.

Poderíamos começar explicando ao nosso inquiridor, respondendo a pergunta – Por quê?

- Por que fazemos prevenção? – depois respondemos a pergunta – Onde?

- Onde fazemos prevenção? – e por último, a pergunta – Como?

- Como fazemos prevenção?

É comum ao sermos indagados sobre o que nós fazemos, começarmos a explicar como fazemos, citando:

- O Técnico de Segurança faz treinamentos de segurança;

- Faz inspeção de segurança;

- Faz PPRA, PCMAT, eleição da CIPA, PPP, relatórios, etc e tal.

Ainda podemos citar as lista de atribuições contida na NR4, mas a resposta que o nosso interlocutor precisaria ouvir seria muito simples: __Eu faço prevenção!

Tudo que citei acima e também o conteúdo de nossas atribuições têm um só fim – prevenir acidentes.

Portanto, a nossa meta deve ser a de sempre chegar antes do acidente, mas infelizmente ainda gastamos boa parte de nosso tempo naquilo que já aconteceu. Não que isso não seja importante. É claro que precisamos de uma boa análise de um acidente para evitarmos a reincidência. No entanto, enquanto estamos reagindo há um acontecimento, outro evento não desejado pode estar acontecendo nesse momento.

Num linguajar mais comum, estamos correndo atrás do prejuízo. Ou seja, o fato já ocorreu. Em algum momento existiu uma falha que levou ao acontecimento. Essa falha pode ser fruto de uma série de desvios administrativos não analisados criticamente ou simplesmente ignorados como fatos insignificantes.

Em segurança do trabalho não se pode desprezar nada. Cada detalhe é importante, porém mais importante ainda, é perceber que esse detalhe faz parte de um todo. Ter essa visão crítica é essencial para que possamos exercer nossa função com sucesso.

Nós não somos onipresentes, mas podemos influenciar os trabalhadores, usando de nossos conhecimentos técnicos durante os treinamentos, palestras e inspeções de rotina. Para obtermos sucesso em nossa empreitada temos que estar bem preparados. Tomar cuidados com nossas atitudes que podem gerar certo desconforto é fundamental. A arrogância é o caminho mais curto para o fracasso. Quando escrevi sobre esse tema, foi porque tive o desprazer de conviver com essa situação durante alguns anos e vi que tudo que foi feito não teve o resultado esperado. Foi um grande aprendizado para minha vida profissional. Não é com a força que se previne acidentes. Tampouco se previne acidentes com discursos bonitos. É preciso que a ação combine com o discurso.

Em resumo, nossas tarefas são muitas, mas o primordial é que as pessoas entendam que nossa missão é a de evitar que elas se machuquem. Mesmo que para isso tenhamos que tomar medidas que podem não agradá-los no momento, mas se você fizer o seu trabalho bem feito, pode acreditar que vai terminar seu dia com a certeza do dever cumprido.

O caso que citei acima é real, e a pergunta feita pelo gerente tinha um motivo específico - o número de acidentes dessa empresa tinha aumentado no ano anterior.

O trabalho na prevenção é árduo, e pouca gente percebe quando tudo está correndo bem, mas quando as coisas vão mal, todo mundo acha que a "segurança" não está fazendo seu trabalho direito. E isso só tem uma explicação: Estamos "fazendo o trabalho" que vendemos aos nossos clientes. E essa não é nossa missão - como assessores, temos que convencer nossos clientes de que o trabalho de prevenção tem que ser feito por eles. Só assim a Segurança do Trabalho realmente vai funcionar.

O curso de Técnico em Segurança do Trabalho é difícil?

2012-03-07T10:57:00.000-08:00

Continuando com a série de textos sobre - Por que devo fazer o Curso de Técnico de Segurança do Trabalho? e depois de escrever sobre O Curso de Segurança do Trabalho é Bom? e O Técnico de Segurança é bem remunerado?, agora voltamos ao assunto para tentar responder a pergunta: O Curso de Técnico de Segurança é dífícil?

Como em qualquer outro curso, existem disciplinas que podem não ser o seu forte, mas no geral não é um curso difícil. Existem alguns fatores que podem influenciar no seu desempenho no curso:

DISCIPLINAS

Conforme já citei, algumas disciplinas podem não agradar a todos - é o caso da Legislação Previdenciária - poucas pessoas se dão bem com a matéria. Mas a maioria é de fácil entendimento e não assusta ninguém.

DOCENTES/ESCOLA

Citei esses dois fatores juntos porque um é dependente do outro. Uma boa escola normalmente tem bons docentes, e o contrário também é verdade. Infelizmente não podemos deixar de citar esses fatores, pois nem sempre é fácil de se encontrar bons docentes, e aqueles que dão aula porque gostam, já estão empregados. Essa é uma verdade que os alunos têm que enfrentar e que pode influenciar no desenvolvimento do curso.

Aqui, podemos citar também a questão de acomodação, equipamentos, organização, etc.

ALUNOS

Este eu considero o fator mais importante. Já escrevi sobre isso e volto a repetir: Não existe escola ruim ou boa - existe aluno ruim e aluno bom. Quando o aluno é interessado, a escola em que ele estuda não tem importância alguma. Com certeza ele vai se dar bem de qualquer jeito.

CONCLUSÃO

Se o curso vai ser fácil ou difícil, vai depender muito de você. Se tem uma disciplina em que você tem mais dificuldades, então estude mais. Vá atrás de mais conhecimentos. Não fique esperando apenas do professor.

Seja um aluno aplicado e interessado, e o curso vai parecer muito mais fácil do que é.

O Técnico de Segurança do Trabalho é bem remunerado?

2012-03-07T10:48:00.000-08:00

Continuando com a série de textos sobre Por que devo fazer o curso de Tecnico em Segurança do Trabalho?; e depois de escrever sobre o primeiro item - Esse Curso é bom? - agora vou escrever sobre a questão da remuneração do Técnico de Segurança do Trabalho.
Veja também: O Curso de Técnico de Segurança do Trabalho é difícil?

Para falar sobre esse assunto, primeiro precisamos entender como funciona a questão de nossa remuneraçao. Como pertencemos a uma categoria regulamentada e temos nossos sindicatos, então estamos ligados às decisões que são tomadas pela categoria representadas pelos seus respectivos sindicatos que, por sua vez, são afiliados da FENATEST - Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho.

PISO SALÁRIAL POR REGIÕES/SINDICATOS

SINTEST -PB

A PARTIR DE 01 NOVEMBRO 2011 - passou para R$ 1.200,00
PARA QUEM RECEBE ACIMA DO PISO SALARIAL, TERÁ 5% DE AUMENTO A PARTIR DE 01/11/2011.

SINDITEST-PE

Não definido no site.

SINDITEST-RS

Ramo Metalúrgico

A partir de 01 de maio de 2011:

SINTESGO - GO/TO

O site está fora do ar.

SINTESP-SP

Piso de R$10,28/hora ou R$2.261,60/mês

SINTESPA-PA

O site está fora do ar.

SINTESPAR-PR

Piso Salarial Para Técnicos de Segurança do Trabalho da Ind. de Aparelhos Eletr. Eletrônicos e Similares: R$ 1.376,45
Piso para Técnicos de Segurança do Trabalho de outras atividades R$ 1.220,30
Piso Salarial Para Técnicos de Segurança do Trabalho da Ind. Metal Mecânica e de Material Elétrico: R$ 1.242,26

SINTEST-DF

Não informado no site.

SINTEST-MG

Não existe um piso definido pela categoria.

SINTEST-RO

O site está sendo reformulado.

SINTESTAM-AM

Salário base

Piso de R$1.985,49 até 30/06/2012.

Petróleo, Pesquisa ,exploração e Prospecção e Dutos .

Piso de $2.201,58

Área de Construção Civil , Montagem , Refino, Apoio a Industria, Pesquisa, Exploração , Transporte de Petróleo e Derivado Área de Construção Instalação e Manutenção Elétrica

Piso de $2.201,58

SINTSERJ - RJ

Piso R$2.481,60

Até 90º dia de contrato: sem valor definido;
Do 91º até o 180º: R$4,95/hora ou R$1.089,00/mês;
A partir do 181º dia: R$6,69/hora ou R$1.471,80/mês.

Ramo Construção Civil

2011/2012
Piso de R$1.510,00 e reajuste de 9,7% para quem ganhava acima do piso.

SINTESB-BA

Piso de R$1.788,00 para 2012.

SINTESC-SC

Não tem um piso definido no site do SINTESC.
Publicações no site indicam que o salário médio era de R$1.030,00 (desatualizado).

CONCLUSÃO

Se você tinha dúvidas quanto à remuneração do Técnico de Segurança do Trabalho, agora já dá para se ter uma ideia geral.

É claro que esses salários variam muito. Por exemplo: No estado de São Paulo tem empresas que pagam em torno de R$3.800,00 - o que está bem acima do piso estabelecido pelo sindicato da categoria.

Também é verdade que tem empresa pagando menos que o piso, e isso vai continuar acontecendo, enquanto existir gente aceitando trabalhar ganhando menos.

Esses são os salários praticados hoje de acordo com os Sindicatos que estão filiados à FENATEST.

Se você tiver conhecimento de salários praticados em outros estados, pode colocar nos comentários aí em embaixo que eu acrescento aqui.

O curso de Seguranca do Trabalho é bom?

2012-03-01T19:16:00.000-08:00

Quando escrevi o texto: "Por que devo fazer o curso de Técnico de Segurança do Trabalho?", prometi escrever sobre cada item que citei no texto.

Vou escrever sobre o primeiro item:

O Curso de Segurança do Trabalho é bom?

Para responder essa pergunta temos que analisar o curso por vários aspectos.

O curso em si

Se pensarmos apenas como um curso técnico, a resposta é sim - o curso é ótimo. Na área técnica é uma da profissões que tem bastante oferta de emprego e o salário, apesar de variar bastante, pode ser considerado bom.

Escolas e professores

Do ponto de vista crítico do curso em si, ou seja, da grade, escolas, professores, carga horária , o curso tem altos e baixos. Tem escolas que se destacam na formação desses profissionais por darem a importância necessária ao curso e investirem em docentes qualificados e equipamentos de medições diversos, para treinamentos e simulados.

Existem escolas que são fracas, mas é preciso citar que muitos docentes não são bem preparados ou não têm a experiência necessária para lecionar.

Carga horária

O curso evoluiu bastante desde quando foi criado. Temos colegas que se formaram com curso de apenas um mês (antigos supervisores) e, mesmo nessa época, teve colegas que fizeram o curso junto com o antigo colegial. Hoje a carga horária é bem extensa, o que não quer dizer que o curso melhorou por isso. É fato que algumas disciplinas têm uma carga horária muito elevada e outras deixam a desejar quanto à sua duração.

Alunos e alunos

Qualquer curso, por melhor que seja, depende do interesse dos alunos. Isso é fato. Não adianta ter a melhor escola com os melhores professores se o aluno estiver desinteressado.

Quem faz a escola ou o curso ser o bom é o aluno. Quem tem interesse vai atrás da informação e não fica esperando só do professor.

Portanto, o curso pode ser muito bom ou muito ruim, mas o bom aluno sempre se sairá bem em qualquer escola.

Apenas para registro, um amigo, quando fez o curso, teve um professor de Higiene do Trabalho que nunca tinha trabalhado em nenhuma empresa. Certo dia ele levou alguns equipamentos para que os alunos fossem à frente e explicassem o uso destes. Quando chegou a vez dele, pegou o decibelímetro digital. Explicou desde a calibração até o uso do equipamento. Porém um dos alunos quis saber como se calibrava o decibelímetro analógico. O professor não sabia, mas ele já havia pesquisado sobre o equipamento e na empresa em que eu trabalhava tinha um decibelímetro desse tipo. Respondeu a pergunta do colega, e o professor agradeceu a sua participação, elogiando-o pelos seus conhecimentos.

É isso que quero dizer, quando falo em aluno interessado - se o professor não ensinou, não fique resmungando, dizendo que a escola ou o professor é ruim. Procure pela informação que você acha que deveria saber. Essa é a diferença entre um futuro profissional de qualidade e um profissional medíocre.

Não fique esperando da escola ou do professor. Faça você a diferença!

Treinamento sobre Percepção de Riscos.

2012-03-01T19:07:00.000-08:00

Author: Jon Sullivan

Quando escrevi o post Risco e Perigo - Qual a diferença?, procurei colocar os conceitos de risco e perigo que são encontrados em livros. Me abstive de citar exemplos e de me aprofundar mais no assunto. Porém, devido o grande número de visitantes nesse tópico, achei por bem escrever algo mais a respeito.

Relembrando:

Perigo = "uma condição ou um conjunto de circunstâncias que têm o potencial de causar ou contribuir para uma lesão ou morte” (Sanders e McCormick, 1993, p. 675)

Risco = "é a probabilidade ou chance de lesão ou morte” (Sanders e McCormick, 1993, p. 675).

Simplificando: Risco é a interação entre o perigo e o ser humano (quando se fala de Segurança do Trabalho)

Definindo Percepção de Risco

"É o ato de tomar contato com um perigo por meio dos sentidos (audição, tato, visão, olfato, paladar) e avaliar a possibilidade de adoecer ou acidentar-se em decorrência da exposição a ele."

Conceito da COMPORTAMENTO - Psicologia do Trabalho.

http://www.sxc.hu/photo/1338118

Qualidades do perigo que influenciam a percepção de risco

Riscos aceitáveis:

Voluntários

Sob controle

Claramente benéficos

Distribuídos de maneira justa

Naturais

Estatísticos

De uma fonte confiável

Familiares

Que afetam os adultos

Riscos não aceitáveis:

Involuntários
Controlados por outros
De pouco ou nenhum benefício
Distribuídos de maneira injusta
Causados pelo homem
Catastróficos
De fontes desconhecidas
Exóticos
Que afetam as crianças

Fonte: Fischhoff, et al., 1981

Ao perceber um risco o trabalhador pode assumir duas posturas:

Comportamento de proteção = evita o risco (é uma ameaça)

Comportamento de risco = expõe-se ao risco (desafio, possibilidade ganho)

http://www.sxc.hu/photo/1370520

Por que alguém se expõe ao risco conscientemente?

A exposição ao risco pode estar ligado à personalidade de cada um. Vejamos os exemplos onde dois garotos da mesma idade ganham uma bicileta sem as rodinhas de apoio:

O garoto 1 (vamos chamá-lo de Prevenildo); não quer nem subir na bicicleta; é necessário muita insistência para que ele - com a ajuda dos pais - se convença de que aquela bicicleta não vai derrubá-lo. O "medo" de cair, faz com que ele relute em aceitar a ideia de que andar de bicicleta é seguro.
O garoto 2 (vamos chamá-lo de Negligente); não vê a hora de subir na bike; se deixar ele já vai tentar se equilibrar sozinho. Com certeza, esse garoto aprenderá a andar de bicicleta muito antes do Prevenildo.

Portanto, podemos notar que a percepção de risco do Negli não é tão apurada e a tendência é que ele consiga aprender a andar de bicicleta muito rápido, mas é certo também, que levará alguns tombos.
O Prev também vai aprender a andar de bicicleta, mas vai demorar muito mais tempo. É óbvio que ele também poderá cair, mas a chance de isso acontecer é bem menor, devido à sua percepção apurada em relação aos riscos que a bicicleta lhe oferece.

Levando esse exemplo para os trabalhadores, fica fácil descobrir o porquê de alguns funcionários parecerem que têm tendência a sofrer acidentes. O fato pode estar escondido em sua própria personalidade. Se expor ao risco é algo que lhe acompanha desde criança e no trabalho não é diferente.

Objetivos do treinamento sobre percepção de riscos

O objetivo principal deve ser o de alertar os funcionários quanto à identicação dos riscos em suas respectivas áreas de trabalho. Outra tarefa desse treinamento é o de relembrar aos trabalhadores de que os riscos estão sempre ligados diretamente às suas atitudes.
É preciso deixar claro que a convivência com o perigo, não significa estar exposto ao risco, mas atitudes tomadas em relação ao perigo é levam o trabalhador a se expor ao risco.
A melhor maneira de se evitar a interação do trabalhador com o perigo, é ter um gerenciamento rigoroso de todos os perigos que eventualmente possam se transformar em risco para os operários. Após a identificação de todos os perigos, ações devem ser tomadas para que estes não se transformem em riscos ou que, pelo menos, as chances de isso acontecer seja reduzido ao máximo.
O treinamento deve incentivar os trabalhadores na identificação dos perigos e possíveis riscos e, para isso, a empresa deve adotar sistemas que possibilitem os tabalhadores informarem os perigos e riscos encontrados em sua área de trabalho.

Conclusão

O treinamento deve dotar os trabalhadores de conhecimentos sobre Perigos e Riscos, de modo que, estando bem orientados e com as ferramentas certas em suas mãos, possam ajudar na prevenção de acidentes.
Com um bom treinamento, certamente os resultados quanto à identificação de perigos que possam gerar possíveis riscos, será um sucesso.
É preciso mostrar aos trabalhadores que o maior beneficiado com esse trabalho é ele mesmo. E assim todos saem ganhando!

Por que devo fazer o curso de Técnico de Segurança do Trabalho?

2012-03-01T19:01:00.000-08:00

Sempre que temos que tomar uma decisão a respeito de algum curso, surgem algumas dúvidas. E quando se trata do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, as dúvidas podem ser muitas para quem não conhece nada da área.

Neste texto pretendo elencar algumas dúvidas que formei a respeito do curso, durante esses anos que atuo na regência de turma da área prevencionista e também com as perguntas que já recebi aqui no blog.

Algumas dúvidas:

Esse curso é bom?
É bem remunerado?
É um curso difícil?
O mercado de trabalho é bom?
O que faz o Técnico de Segurança do Trabalho?
Quais os riscos dessa profissão? É verdade que posso ser preso se acontecer algum acidente?
Qual a melhor escola?
Qual é o melhor curso? Presencial ou à distância?
É preciso alguma habilidade especial?

Essas são algumas das dúvidas mais comuns. Pode haver outras, mas creio que respondendo essas já será um bom começo para quem tem interesse no curso.

Vou escrever um texto para cada item e vou linkando conforme forem publicadas.

Esta postagem é apenas uma chamada sobre o assunto, e deixo em aberto para novas perguntas.

SUGESTÃO DE VÍDEO PARA TRABALHOS EM ALTURA

2012-02-20T14:11:00.002-08:00

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=N_a1qPA4hHg

NR 18 e alterada pela Portaria 296

2012-02-20T13:59:00.000-08:00

Portaria nº 296 de 16/12/2011 / SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho
(D.O.U. 19/12/2011) altera a Norma Regulamentadora nº 18.

Norma Regulamentadora nº 18.

PORTARIA SIT Nº 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos subitens 18.3.1.2, 18.3.2 e 18.3.4, alíneas "d" e "e", da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), que passam a vigorar com a seguinte redação:

".....................................................

18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

18.3.4. Integram o PCMAT:

.......................................................

d) Cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT em conformidade com as etapas de execução da obra.

e) Layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência."

Art. 2º O capítulo 18.14 da Norma Regulamentadora Nº 18 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"18.14 .............................................

18.14.1 As disposições deste item aplicam-se à instalação, montagem, desmontagem, operação, teste, manutenção e reparos em equipamentos de transporte vertical de materiais e de pessoas em canteiros de obras ou frentes de trabalho.

.......................................................

18.14.1.8 A Entrega Técnica Inicial dos elevadores e respectivos relatórios de manutenção deve ser feita para o responsável técnico da obra e constar do Livro de Inspeção do Equipamento.

.......................................................

18.14.1.11 É proibido o uso de chave do tipo comutadora e/ou reversora para comando elétrico de subida, descida ou parada.

18.14.1.12 Todos os componentes elétricos ou eletrônicos que fiquem expostos ao tempo devem ter proteção contra intempéries.

18.14.1.13 Deve ser realizado teste dos freios de emergência dos elevadores na entrega para início de operação e, no máximo, a cada noventa dias, devendo o laudo referente a estes testes ser devidamente assinado pelo responsável técnico pela manutenção do equipamento e os parâmetros utilizados devem ser anexados ao Livro de Inspeção do Equipamento existente na obra.

.......................................................

18.14.2.1.1 Aos operadores que possuírem experiência comprovada em CTPS, anterior a maio de 2011, é dispensada a exigência de ensino fundamental completo.

.......................................................

18.14.7 Os equipamentos de guindar e transportar materiais e pessoas devem ser vistoriados diariamente, antes do início dos serviços, pelo operador, conforme orientação dada pelo responsável técnico do equipamento, atendidas as recomendações do manual do fabricante, devendo ser registrada a vistoria em livro de inspeção do equipamento.

.......................................................

18.14.21.20 Os eixos de saída do redutor e do carretel, nos elevadores tracionados a cabo, devem ser identificados de maneira a permitir sua rastreabilidade.

18.14.21.21 Devem ser mantidos atualizados os laudos de ensaios não destrutivos dos eixos de saída do redutor e do carretel, nos elevadores de tração a cabo, sendo a periodicidade definida por profissional legalmente habilitado, obedecidos os prazos máximos previstos pelo fabricante no manual de manutenção do equipamento.

......................................................."

Art. 3º Revogar os subitens 18.14.1.10, 18.14.25.6, 18.14.25.7 e 18.14.25.8 da Norma Regulamentadora Nº 18, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, com redação dada pela Portaria SIT Nº 224, de 6 de maio de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Dez dicas para ser um Técnico de Segurança de sucesso

2012-02-15T18:16:00.000-08:00

Vou descrever dez dicas para que o Técnico de Segurança do Trabalho tenha sucesso em sua profissão:

Esteja sempre atualizado com as últimas informações da área;
Conheça em detalhes a empresa onde trabalha;
Estabeleça uma boa relação de trabalho com os supervisores da empresa;
Seja sério sem ser antipático;
Seja proativo e não se acomode nunca!
Procure ganhar a confiança dos trabalhadores;
Veja sempre os pontos positivos antes de evidenciar os negativos;
Use a legislação a seu favor e convença com facilidade;
Nunca aja pela emoção;
Esteja aberto a sugestões.

Se você gostou dessas dicas, mas tem mais alguma para acrescentar, então deixe seu comentário!!

FALTA DE FOCO PODE SER DETERMINANTE ENTRE O SUCESSO E O FRACASSO

2012-02-15T18:07:00.002-08:00

Sergio Ferreira Pantaleão

Antes de discutir se a falta de foco é ou não imprescindível para se alcançar o sucesso, o objetivo, o término do trabalho no tempo programado, as metas programadas no início do ano ou qualquer outra finalidade pretendida, é importante compreender o que é "ter foco".

"Ter Foco" demanda planejamento daquilo que se almeja alcançar, vontade e disciplina na execução das atividades principais (profissional ou pessoal) de forma célere e eficaz, concentrando-se em cada etapa naquilo que foi proposto, estancando toda e qualquer fonte que possa desvirtuar o foco almejado.

Se parar para pensar um minuto poderá listar centenas de motivos fúteis que desencadeia uma enorme perda de tempo e que não agrega nada em sua atividade, pelo contrário, corta a linha de raciocínio e provoca sua desconcentração e retardamento na execução de suas tarefas ou atividades que deveriam ser o seu foco.

Quantas vezes você perde tempo com atividades como ligações, e-mails, acesso a blogs de personalidades famosas, redes sociais e vídeos que nada tem a ver com sua atividade ou seu foco? Possivelmente diria que foram muitas pausas que comprometeram a finalização de uma tarefa, de uma meta ou ainda que tenha terminado, o resultado não foi aquilo que se esperava, não é mesmo?

A internet é uma ferramenta espetacular, tanto no ambiente de trabalho quanto fora dele, mas concomitantemente, têm sido um dos fatores determinantes para desvirtuar a concentração das pessoas na realização de suas tarefas.

Há pessoas que, embora não seja sua ferramenta de trabalho, passa o dia inteiro conectado a celulares, twitter, msn, skype, e-mail ou outro meio de interação tecnológica que geram a interrupção do seu trabalho constantemente. Conversas entre usuários que "pipocam" na tela diuturnamente, gerando a distração dos olhos e da mente, contribui negativamente para o término da "atividade foco".

Creio que uma palavra chave, já mencionada, para encontrar e praticar o "foco" constantemente seja DISCIPLINA. Pela prática da disciplina você reeduca sua vontade e estabelece para si mesmo que você é quem está no controle e não suas emoções.

É por conta da falta de bom senso de algumas pessoas que as empresas restringem o acesso à internet ou a determinados sites, bem como impedem o acesso aos e-mails pessoais durante o horário de trabalho. Os profissionais não praticam a autodisciplina e, por isso, precisam ser disciplinados pela empresa.

Tenha em mente que todo seu tempo deve ser dedicado ao foco que foi determinado. Estabeleça horários específicos para fazer aquilo que não é parte do foco, como:

a) Abra seus e-mails três vezes por dia e responda somente os que achar importante e urgente. Uma vez respondido, feche o e-mail;

b) Só utilize as redes sociais (twitter, facebook, orkut, msn, skype e etc.) nos intervalos para refeições; Ficar conectado o tempo todo irá contribuir muito para você NÃO atingir a sua meta.

c) Conversas paralelas ou cafezinhos a todo o momento para falar sobre futebol, novela ou "fofoquinhas" do ambiente de trabalho não lhe trará qualquer vantagem e tampouco lhe fará ser visto como um potencial candidato(a) a futura vaga de chefe ou gerente da empresa;

d) Comece uma atividade e termine-a. Se a meta é complexa e demanda muitas atividades, divide-a em partes e construa de forma coordenada e compassadamente. Defina as prioridades e finalize-as o quanto antes. Nem tudo que é urgente agora é importante, possivelmente tornou-se urgente por não ter dado a devida importância no momento certo.

e) Concentre-se e seja disciplinado. Se você se dispersa com facilidade tome cuidado, olhar para o lado quando deveria estar olhando para frente pode fazer entrar num caminho errado ou dar com a "cara no poste".

Lembre-se, a falta de foco não é só da empresa, é sua também. Ninguém precisa permanecer em uma empresa sem foco. Há muitas empresas no mercado em busca de profissionais determinados, então busque-as, alie seu foco com o da nova empresa e seja feliz. O sucesso ou o fracasso nada mais são do que o resultado daquilo que alimentamos dentro de nós.

Há uma estória que, por analogia, traz o mesmo entendimento:

O lobo que existe dentro de Nós

Uma noite, um velho índio contou ao seu neto sobre a guerra que acontece dentro das pessoas. Ele disse: "A batalha é entre dois ‘lobos' que vivem dentro de todos nós".

Um é mau: é a raiva, inveja, ciúme, tristeza, desgosto, cobiça, arrogância, pena de si mesmo, culpa, ressentimento, inferioridade, mentiras, orgulho falso, superioridade e ego.

O outro é bom: é alegria, paz, esperança, serenidade, humildade, bondade, benevolência, empatia, generosidade, verdade, compaixão e fé.

O neto pensou nessa luta e perguntou ao avô:

"Qual lobo vence?"

O velho índio respondeu: "Vence aquele que você alimenta..."

EMPREGADO FOI FLAGRADO NA FOLIA QUANDO DEVERIA ESTAR TRABALHANDO - E AGORA?

2012-02-15T18:04:00.000-08:00

Sergio Ferreira Pantaleão

As épocas de festividades ou de datas comemorativas são fontes inesgotáveis que geram um elevado absenteísmo no trabalho, principalmente quando estamos falando de carnaval, considerando o longo período de folga concedido pelas empresas.

As negociações com os chefes e responsáveis para a troca de escala, o pagamento dos dias de serviços aos colegas que não são tão fãs do carnaval e, por conta disso, são requisitados e pagos pelos foliões de plantão que querem "cair na folia" ou mesmo, a troca de favores entre colegas de trabalho onde um fica trabalhando no lugar do outro para, no próximo feriado, ser compensado por aquele que folgou, cria uma verdadeira maratona às vésperas do feriado.

No carnaval esta maratona se intensifica, pois são muitos dias para serem negociados e o número de pessoas dispostas a "quebrar o galho" pode não ser suficiente para todos. Aí é que começa a dor de cabeça de muitas empresas que precisam manter alguns setores em funcionamento, considerando a peculiaridade de suas atividades.

É que muitos empregados estão "nem aí" com a situação e mesmo não conseguindo negociar a folga, acabam não comparecendo no dia e horário determinado para cumprir com sua obrigação firmada em contrato e pior, para azarar de vez são vistos pelo próprio chefe em plena avenida como se estivesse de férias.

Os flagras podem ocorrer de várias maneiras e por várias pessoas diferentes, seja numa reportagem de televisão mostrando os que se exaltaram na folia e bebida e são mostrados à beira mar praticamente sendo arrastados pelas ondas, seja na arquibancada assistindo ao desfile da escola de samba de sua preferência, seja pelo "inimigo" do trabalho que sabia que você deveria estar de plantão e acaba te reconhecendo no "bloco das margaridas", enfim, as mais surpreendentes e inusitadas situações que só serão encaradas após o termino do carnaval.

Muitas empresas precisam manter suas atividades ininterruptamente e estabelecem que todos ou parte dos empregados, permaneçam trabalhando nos feriados ou dias festivos. Isso lhe é garantido pela própria CLT por meio do seu poder diretivo.

Se a empresa determina que alguns empregados devem trabalhar nestas datas, terá que arcar com o pagamento de horas extras ou, havendo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, conceder outro dia de folga para compensar o feriado trabalhado.

Por sua vez o empregado é obrigado a comparecer ao trabalho sob pena de, não o fazendo, sofrer as sanções pecuniárias (desconto do dia não trabalho mais o descanso semanal remunerado), sanções administrativas (advertências, suspensões) e até justa causa, se restar comprovado que a falta ao trabalho por determinado empregado ocasionou prejuízos graves à empresa ou à população.

Se o empregado escalado para o trabalho não comparece e ainda é flagrado na folia por colegas ou superior imediato, estará sujeito às punições acima mencionadas. Se sua atividade era determinante para que os serviços públicos fossem mantidos, por exemplo, havendo comprovação que sua falta gerou prejuízos de monta considerável, poderá ensejar a dispensa por justa causa.

Por certo que medida mais drástica como a justa causa deve ser tomada de forma ponderada, pois se for comprovado que a empresa assim agiu apenas para satisfazer seu "ego" ou para dar exemplo a outros empregados, o "tiro pode sair pela culatra", uma vez que poderá se provar na justiça que a aplicação da pena foi desproporcional a falta cometida.

Por isso é imprescindível que tanto o empregado quanto o empregador saibam de seus limites e ajam de forma responsável cumprindo o que foi pactuado em contrato, para que ambas as partes possam manter um relacionamento profissional amigável e propício à manutenção da urbanidade no ambiente de trabalho.

RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA

2012-02-15T18:01:00.000-08:00

CFQ Nº 245 DE 20.01.2012

D.O.U.: 10.02.2012

Define as atribuições das categorias de Profissionais que menciona, registrados em CRQs, atuantes na área Química da Segurança do Trabalho.

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, alínea f, 1º, 15 e 24 da Lei nº 2.800 de 18.06.1956, e tendo em vista os mandamentos dos artigos 326, 330, 332, 337 e 341 do Decreto-Lei nº 5.452/1943;

Considerando o contido nos artigos 1º, itens IV e V, 2º item IV, alíneas a e g, e artigo 4º alíneas f e i, do Decreto nº 85.877/1981;

Considerando os termos da Resolução Normativa nº 240/2011 lastreada no Decreto suprareferido, relativos à Segurança do Trabalho;

Considerando a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3214/1978 do Ministério do Trabalho, cujos Anexos 11, 12 e 13 versam sobre atividades da área da Química;

Considerando que para o controle adequado dos poluentes dentro da indústria, é necessário o conhecimento do processamento industrial, incluindo aí, as matérias primas e básicas utilizadas, as reações intermediárias e os produtos finais;

Considerando que as poeiras, névoas, neblinas, fumaças, fumos, gases e vapores, que se desprendem das atividades industriais no Ar-Ambiente de Trabalho, podem constituir-se veículos de substâncias tóxicas, com graves prejuízos à saúde do trabalhador;

Considerando que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é recomendado na NR-6 do Ministério do Trabalho;

Considerando que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) estatuído na NR-9, envolve aplicação de conhecimentos de Química;

Considerando que a NR-13 estabelece a necessidade de que as caldeiras e vasos de pressão sejam supervisionados por "Profissional Habilitado";

Considerando que a supervisão de caldeiras e vasos de pressão, exige conhecimento de controle da pressão e temperatura de operações e, em especial, do tratamento e qualidade da água, relacionando-os com a capacidade do equipamento;

Considerando a NR-16 que em seus anexos 1 e 2 aborda as atividades e operações perigosas, envolvendo substâncias químicas explosivas e inflamáveis;

Considerando a NR-25 que prevê a disposição de resíduos industriais gasosos, líquidos e sólidos;

Considerando que os resíduos e subprodutos desprendidos para o Meio Ambiente, citados nas Normas Regulamentadoras supra mencionadas são em sua quase totalidade, produtos químicos poluentes;

Considerando que a eliminação dos agentes contaminantes do Ar-Ambiente, dos cursos dágua e do solo, exigem a aplicação de conhecimentos de Química, nos termos do artigo 341 da CLT;

Considerando que a pesquisa do tóxico original e seus metabólitos no trabalhador se constituem em análises químicas;

Considerando a necessidade de serem corrigidos lapsos de entendimento sobre a abrangência das atividades da área da Química, na Segurança do Trabalho;

Considerando que as ações praticadas nesta área específica, visam, primordialmente, a Segurança e a Integridade Física e Psicológica do Trabalhador, com a consequente preservação de sua Saúde,

Resolve:

Art. 1º. São atribuições dos profissionais registrados em CRQs citados na Resolução Normativa nº 240/2011 do CFQ (Químicos, Químico Industrial, Engenheiro Química, Engenheiro de Segurança e Tecnólogo de Segurança do Trabalho), além daquelas explicitadas na referida Resolução e na Resolução Normativa nº 237/2011 do CFQ, as atividades relacionadas a seguir, relativas à Segurança do Trabalho na área de Química:

1- Vistoriar, emitir relatórios, pareceres periciais e laudos técnicos, de áreas insalubres e de periculosidade; indicando as medidas a serem adotadas, de controle sobre o grau de exposição a agentes químicos, físicos, biológicos e ergonômicos.

2- Supervisionar, coordenar e orientar os serviços de Segurança do Trabalho, referentes à neutralização dos riscos mencionados no item anterior.

3- Supervisionar as condições de segurança relativas às instalações e equipamentos, com vistas a prevenir quanto aos riscos químicos e de evitar ou minimizar a poluição do ambiente de trabalho.

4- Acompanhar os processos da aquisição e expedição de produtos químicos e de equipamentos, cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos de poluição ou contaminação do ambiente de trabalho.

5- Assessorar na elaboração de projetos e reformas de instalações e equipamentos na área da química, identificando os pontos de riscos, e indicando os dispositivos de segurança individuais e/ou coletivos, inclusive quanto a pressões e temperaturas.

6- Elaborar plano de combate a incêndio e de sistema de ventilação em ambiente de trabalho, na área química da Segurança do Trabalho conforme NR-23.

7- Elaborar programas e políticas de prevenção na área da Segurança do Trabalho, estabelecendo diretrizes, com vistas a evitar as DOENÇAS PROFISSIONAIS, e orientando os trabalhadores quanto aos riscos químicos profissionais e sua prevenção.

8- Executar as Análises químicas de poluentes do Ar-Ambiente do Trabalho e do tóxico original e seus metabólitos, no trabalhador, encaminhando os resultados das mesmas, com parecer conclusivo, ao Médico do Trabalho.

Art. 2º. As atribuições dos profissionais referidos no item 8 do artigo 1º desta Resolução, serão concedidas após o estudo do currículo escolar do profissional, pelo Conselho Federal de Química.

§ Único. Aos profissionais já registrados, são conferidas as atribuições plenas conforme o art. 1º desta Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

JESUS MIGUEL TAJRA ADAD

Presidente do Conselho

SUELY ABRAHÃO SCHUH SANTOS

Conselheira

O MELHOR AINDA ESTÁ PARA SER FEITO!

2012-02-09T15:26:00.001-08:00

Júlio César Zanluca

“Tira da prata a escória, e sairá vaso para o ourives”
Bíblia, livro de Provérbios, 25, 4.

Não desanime se você não chegou à excelência em seu trabalho. Não existe excelência, existe esforço para a excelência!

Melhorar o que já está bom é difícil, mas é uma tarefa de todos nós. A mesmice é a causa da queda da motivação empreendedora, e a origem da mediocridade é acostumar-se com ela!

Se você acha que algo está excelente, alguém descobrirá uma forma de aperfeiçoar – é só questão de tempo!

Nada está feito de uma vez por todas. Os que concluem seus estudos universitários compreendem isto claramente, quando buscam, no mercado de trabalho, aplicar seus conhecimentos adquiridos.

O conhecimento humano não está completo – falta o seu conhecimento!

O mundo está cheio de coisas boas para serem descobertas, ou coisas que podem ser feitas de forma melhor.

Não temos hoje, e talvez nunca tenhamos, um bom governo. Todas nossas escolas, professores, empresas, negócios, atividades, precisam e precisarão aperfeiçoamentos.

O sucesso de hoje, não garante o futuro. As melhores descobertas, as melhores empresas, os melhores livros, ainda estão para serem realizadas, formadas ou escritos.

O importante não é a conquista, mas a disposição e execução de buscá-la. Realizar, empreender, pesquisar, inovar são verbos mais importantes – conquistar é um verbo secundário, pois não existem conquistas sem realizações empreendedoras!

O que você pode melhorar em sua atividade? Em você? Que tal refletir sobre como você poderia contribuir melhorar sua vida, sua família, suas atividades (sejam profissionais ou voluntárias)?

O melhor ainda está por ser feito, por você!

VOCÊ ESTÁ PREPARADO PARA VENCER?

2012-02-09T15:25:00.000-08:00

Sérgio Ferreira Pantaleão

Como está sua carreira? Você está se preparando continuamente para atingir seus objetivos profissionais? Acredita que está no caminho certo?

Ao longo de nossa carreira profissional conhecemos pessoas que começaram a trabalhar como estagiário em determinada empresa e num período curto de tempo acabam chegando ao almejado cargo de Diretor Executivo. Vemos também outros exemplos de profissionais que pareciam ter tudo para serem diretores num primeiro momento, mas por motivos diversos não deslancham na carreira.

Então nos perguntamos o que aconteceu para que aquele primeiro conseguisse galgar com tanta rapidez ou o que ele fez a mais ou na medida certa que o levou ao topo da hierarquia da organização.

Para quem já teve a oportunidade de conversar com algumas destas pessoas ou até mesmo ler sobre sua vida profissional, observamos que alguns dizem que não planejaram sua carreira para chegar onde estão. No entanto, observamos também que o resultado desta ascensão se deu através de muita energia e trabalho, se preparando continuamente e na primeira oportunidade de promoção, foi o primeiro a se manifestar à vaga e enfrentar novos desafios.

Em contrapartida, vemos no outro caso que o descuido com a vida profissional e a falta de planejamento, com o passar do tempo, geram inevitáveis frustrações. O planejamento da carreira, invariavelmente, é como a necessidade de fazermos visitas periódicas ao médico ou dentista, ações fundamentais para mantermos nossa "saúde profissional".

Cada um é responsável por sua "saúde profissional" e para que possamos atingi-la, precisamos planejar e agir neste sentido. É preciso iniciativa de querer mudar e fazer dar certo e para tanto, algumas ponderações servem para nos orientar e direcionar para nosso sucesso:

Objetivos: os objetivos profissionais devem ser claramente definidos, com possibilidade de êxito considerando seu potencial atual. Não precisa estabelecer metas impossíveis ou que no primeiro momento, ainda dependem de seu desenvolvimento pessoal ou profissional;
Estratégia: são as táticas, as habilidades que devo empregar para atingir meus objetivos, as quais podem ser elaboradas com base em experiências, pesquisas e ajuda de pessoas qualificadas em relação à carreira;
Agir: buscar motivar-se e agir continuamente na busca dos objetivos definidos. Tenha certeza que seu sucesso depende mais de sua dedicação, esforço e perseverança do que sua intuição ou habilidade nata;
Competência Intelectual: ter ou buscar ter a formação acadêmica ou técnicas adequadas que meus objetivos exigem. O aprendizado contínuo é imprescindível para adequar-se às mudanças que podem ocorrer. A prática é importante, mas a teoria é que faz você renovar estas práticas;
Competência prática: sendo ou não suficiente a experiência atual, a busca de novos desafios práticos é uma forma estratégica para adquirir esta competência. A competência intelectual adquirida deve ser idealizada de forma a mudar os procedimentos atuais. Não se conforme com os jargões "isso sempre foi feito assim". Pode haver resistência de pessoas ou da própria organização para mudanças, mas essa resistência é própria do "mundo" e sinta-se à vontade em superá-la.
Equilíbrio emocional: ser equilibrado emocionalmente é um fator muito positivo e irá refletir no seu trabalho. Motivação, alegria e otimismo para que as coisas deem certas podem fazer você se destacar em relação a outras pessoas;
Relacionamento: procurar manter e ampliar o leque de relacionamentos tanto dentro quanto fora da organização é outro fator que fará você ser lembrado. Não pense que sua ascensão depende exclusivamente de você, boas parcerias profissionais mais do que nunca são um dos melhores meios de chegar ao topo. As mudanças que eventualmente pretenda fazer dependem de parcerias, não precisa bancar o herói, mas convença os parceiros de que mudanças precisam acontecer e que são benéficas para o setor/departamento/organização.
Valores pessoais: preciso conhecer quais os meus valores (coragem, vontade, dignidade, brio, honestidade, respeito) e se estes contribuem para meu crescimento na carreira ou se é necessário algum ajuste para que os objetivos sejam alcançados; Por mais qualificado que seja, há sempre uma habilidade a desenvolver. Busque alcançá-la.
Alerta aos riscos: assim como nos negócios, na carreira profissional sempre haverá riscos ou acontecimentos que poderão afetá-lo. É preciso agir de forma consciente no sentido de rebater as ameaças e aproveitar as oportunidades que surgem. "Bater de frente" insistentemente contra o inimigo pode não se o melhor caminho. Saia da "arena" e busque visualizar o cenário que está vivenciando de um ângulo superior. Isso lhe trará alternativas para contornar a situação.

Não basta apenas fazer o planejamento, o mais importante e difícil, eu concordo, é fazer com que o planejamento seja executado e os objetivos atingidos. Muitas vezes criticamos que nas empresas as ideias, planos e projetos ficam só no papel. As vezes as pessoas parecem sentir um grande prazer em dar ideias inovadoras e propor novos projetos, mas não têm a mesma iniciativa ou entusiasmo em executá-las.

Essa é a razão pela qual as coisas não acontecem, ou não fazemos os projetos ou quando fazemos, eles não saem do papel e vivemos nos enganando todos os dias à espera de um milagre que nos salve de nossa inércia.

Só estaremos preparados para vencer se houver o comprometimento com a execução em todos os seus detalhes. Faça uma coisa de cada vez e, ao terminar, aponte em seu planejamento esta etapa vencida, permitindo enxergar a evolução e o sucesso alcançado.

Um líder não pode ficar esperando que seus subordinados entreguem os resultados. Ao se envolver diretamente na execução, ele saberá se as pessoas certas estão nos lugares certos e se têm as condições básicas de operação para fazer as coisas acontecerem.

Veja se você, como encarregado, supervisor, gerente, diretor ou presidente de sua "saúde profissional", está diretamente comprometido com a execução de seu planejamento ou se está distante, alheio, esperando os resultados caírem do céu.

Ah, como não poderia deixar de ser, o almejado cargo de "Diretor Executivo" não precisa, necessariamente, ser na empresa em que trabalha, ainda que haja dificuldades, supere o medo busque este cargo em sua própria empresa, porque não?

Estar "preparado para vencer" está diretamente ligado a superar nossos próprios medos, seja na empresa onde trabalhamos, na empresa onde almejamos trabalhar ou em nosso próprio negócio.

BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE – LOAS

2012-02-09T15:22:00.000-08:00

Sergio Ferreira Pantaleão

O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, V da Constituição Federal.

A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessão:

a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente;

b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;

c) Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;

d) Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;

e) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

Para análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), instituída pela Lei nº 8.742/93, serão consideradas como:

a) idoso: aquele com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;

b) pessoa portadora de deficiência (PPD): é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, aquela que apresenta perdas ou reduções da sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, de caráter permanente, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que geram incapacidade para viver independentemente ou para exercer atividades, dentro do padrão considerado normal ao ser humano, consoante estabelece a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs;

c) incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;

d) família: o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, assim entendido o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, e os equiparados a filhos, caso do enteado e do menor tutelado (na forma do art. 16 da Lei nº 8.213/1991);

e) família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa: aquela cujo cálculo da renda per capita, que corresponde à soma da renda mensal bruta de todos os seus integrantes, dividida pelo número total de membros que compõem o grupo familiar, seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

f) família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

Nota¹: O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação;

Nota²: O filho ou o irmão inválido do requerente que não esteja em gozo de benefício previdenciário ou do Benefício de Prestação Continuada, em razão de invalidez ou deficiência, deve passar por avaliação médico pericial para comprovação da invalidez.

g) renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto 6.214/2007, o qual transcrevemos na íntegra:

"O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4o, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família."

Anteriormente a idade mínima para ter direito ao benefício era de 70 anos, mas com a edição de novas leis, a idade teve redução conforme quadro abaixo:

Período	Lei	Idade Mínima
1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997	Art. 38 da Lei nº 8.742/1993	70 anos
1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2003	Lei nº 9.720/1998	67 anos
A partir de 1º de janeiro de 2004	Artigo 34 da Lei nº 10.741/2003	65 anos

Perícia Médica

A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. As avaliações serão realizadas, respectivamente, pela perícia médica e pelo serviço social do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.

A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.

Menores de 16 Anos de Idade

Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis anos) de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.

Carência

Não há carência para a concessão do benefício de assistência social uma vez que a própria legislação prevê que não há necessidade de contribuição, dentro dos requisitos pré-estabelecidos.

Renda Mensal

O valor mensal do benefício de assistência social, também denominado LOAS, é de 1 (um) salário mínimo federal por mês, na forma de benefício de prestação continuada.

Revisão do Benefício

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Poderá haver a transformação do benefício entre espécies, sendo desnecessária a cessação de uma espécie para concessão da outra, se for verificado, por exemplo, que o beneficiário da espécie 87 (deficiente) preenche os requisitos exigidos para a espécie 88 (idoso).

Se durante o processo de revisão for apurada a concessão irregular de um Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) em virtude de omissão do requerente ao declarar o grupo e a renda familiar, e se verificar que atualmente o requerente preenche todas as condições estabelecidas pelo LOAS para concessão de outro benefício, deve-se cessar o benefício mais recente e conceder novo benefício.

Se for constatado que por erro administrativo foi concedido benefício assistencial a casal de idosos, antes do Estatuto do Idoso, sem observar os critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o INSS deve cessar o benefício mais recente e, em seguida, conceder novo benefício.

CATEGORIAS DE SEGURADOS PERANTE O INSS

2012-02-09T15:20:00.001-08:00

Fonte: MPS - 07/02/2012

Todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o salário-maternidade, o auxílio-doença, entre outras.

Mas há seis modalidades de segurados:

Empregado

Trabalhadores com carteira assinada;
Trabalhadores temporários;
Diretores-empregados;
Quem tem mandato eletivo;
Quem presta serviço a órgãos públicos, como ministros e secretários e cargos em comissão em geral;
Quem trabalha em empresas nacionais instaladas no exterior, multinacionais que funcionam no Brasil, organismos internacionais e missões diplomáticas instaladas no país.

Não estão nesta categoria os empregados vinculados a regimes próprios, como os servidores públicos.

Empregado doméstico

Trabalhador que presta serviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador.

São empregados domésticos:

Empregada Doméstica;
Babá;
Mordomo e Governanta;
Cozinheiro;
Motorista de carro de passeio;
Faxineiro;
Arrumador;
Caseiro;
Cuidador de idosos;
Mãe social e outros.

Trabalhador avulso

Trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra.

Nesta categoria estão os trabalhadores em portos:

Estivador;
Carregador;
Amarrador de embarcações;
Quem faz limpeza e conservação de embarcações e
Vigia.

Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há trabalhador avulso.

Contribuinte individual

Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos), os empresários e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício.

São considerados contribuintes individuais:

Os sacerdotes;
O sócio gerente e o sócio cotista que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural;
Os síndicos remunerados;
Os motoristas de táxi;
0s vendedores ambulantes;
As diaristas;
Os pintores;
Os eletricistas;
Os associados de cooperativas de trabalho;
Empreendedor individual. Clique aqui e veja a lista completa com as atividades permitidas ao EI;
e outros.

Segurado especial

Trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente, e que a área do imóvel rural explorado seja de até 04 módulos fiscais. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural.
Pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares.

Segurado facultativo

Nesta categoria estão todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social.

Por exemplo:

Donas-de-casa;
Estudantes;
Síndicos de condomínio não remunerados;
Desempregados,
Presidiários não remunerados; e
Estudantes bolsistas.

PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CONTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA

2012-02-09T15:19:00.000-08:00

Fonte: AGU - 07/02/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que o período de recebimento do auxílio-doença não pode ser computado na base de cálculo de aposentadoria por invalidez.

No caso, um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentado desde 2000, alegava que a autarquia não havia considerado no valor final de seu benefício o tempo em que ele esteve afastado de sua atividade, em razão de um acidente de trabalho, recebendo o auxílio. Ele pedia a revisão e o pagamento das diferenças monetárias, acrescidas de juros. A solicitação foi atendida na primeira instância.

A AGU, por meio da Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), recorreu da decisão no Tribunal de Justiça de Goiás. Os procuradores explicaram que não existe amparo legal para a inclusão das parcelas pagas do auxílio-doença, decorrente do mesmo acidente, no cálculo do salário da aposentadoria.

Eles demonstraram que no recebimento do auxílio o acidentado não teve salário de contribuição e que, por isso, o pedido afrontava o princípio da preservação do equilíbrio financeiro, presente nos artigos 195 e 201 da Constituição Federal.

As procuradorias expuseram, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834, em 21 de setembro de 2011, considerou constitucional a regulamentação utilizada pelo INSS para a concessão dos valores das aposentadorias por invalidez, que leva em conta 100% da mesma renda mensal utilizada para o cálculo do auxílio-doença. Salientaram que no caso de reajustes posteriores, são respeitados os índices de correção dos benefícios em geral concedidos pela Previdência Social.

A 3ª Turma do Tribunal de Justiça de Goiás acolheu integralmente os argumentos da AGU e negou a solicitação do aposentado. A sentença declara que não existe prejuízo ao segurado a partir do critério adotado pelo INSS, reconhecido como constitucional pelo STF.

A PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).Ref: Acórdão nº 200900957551.).

IRPF – RECEITA DIVULGA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2012

2012-02-08T07:41:00.001-08:00

Através da Instrução Normativa RFB 1.246/2012, foram divulgadas as regras da DIRPF para 2012, referente ao ano-calendário de 2011.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2011:

i) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos);

ii) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

iii) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

iv) relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011;

v) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

vi) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

vii) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005.

Dispensa

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:

1) apenas na hipótese prevista no item “v” e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

2) em uma ou mais das hipóteses previstas nos itens “i” a “vii”, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

PRAZO E MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012:

I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet; e

II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente.

O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual elaborada em computador é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em disquete, em disco rígido de computador ou em disco removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.

Certificado Digital

O contribuinte que, no ano-calendário de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

HORÁRIO DE VERÃO

2012-02-08T07:38:00.000-08:00

O Decreto 6558/2008, alterado pelo Decreto 7.584/2011, dispõe sobre o horário de verão, estabelecendo as regiões que serão abrangidas e o prazo de início e término.

PRAZO

O horário de verão vigorará a partir de zero hora do dia 16 de outubro de 2011 até zero hora do dia 26 de fevereiro de 2012.

ESTADOS ABRANGENTES

O horário de verão vigorará para os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

IMPACTOS NA JORNADA DE TRABALHO

Haverá impacto na jornada dos empregados das empresas que trabalham em turnos em que durante a jornada ocorre a mudança de horário de verão.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA A EDUCADORA QUE MALTRATOU CRIANÇA

2012-02-08T07:35:00.000-08:00

"Comprovada pela prova testemunhal a prática de maus-tratos contra um aluno cometida pela reclamante, na função de educadora infantil, deve ser mantida a sentença que julgou legítima a dissolução motivada do contrato de trabalho".

Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) ao julgar recurso no qual a trabalhadora de uma creche pediu que sua despedida por justa causa fosse transformada em dispensa imotivada. O pleito já havia sido negado em primeiro grau pelo juiz Max Carrion Brueckner, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

De acordo com informações do processo, a trabalhadora foi admitida em outubro de 2006 como atendente de creche e promovida a educadora infantil em maio do ano seguinte, sendo dispensada por justa causa em junho de 2010. Como justificativa para a despedida, a creche alegou que a educadora havia maltratado um aluno sob sua responsabilidade, durante horário de expediente.

Uma colega da reclamante, ouvida no processo como testemunha, disse ter visto a educadora pegando o aluno pelos ombros e o sacudindo "muito". Segundo ela, trata-se de uma criança que teve paradas cardiorrespiratórias após o nascimento, responsáveis por sequelas neurológicas, como problemas na fala.

"Começou a falar com quatro anos", relatou a testemunha, acrescentando que, na época do depoimento, era professora do referido aluno e que este não era agressivo.

No recurso ao TRT-RS, a trabalhadora não negou sua atitude, mas argumentou que a justa causa foi punição excessiva. Segundo ela, durante o período em que trabalhou para o estabelecimento não houve qualquer incidente que pudesse colocar à prova seu caráter e sua conduta, tendo mantido sempre um bom relacionamento no ambiente de trabalho. No entanto, o relator do acórdão na 7ª Turma, desembargador Flavio Portinho Sirangelo, destacou que a gradação de penalidades não é pré-requisito para a despedida por justa causa.

"Dependendo da gravidade de determinada falta, ela é capaz, por si só, de autorizar a dispensa por justa causa por iniciativa do empregador, sem antes ter havido a aplicação das penalidades de advertência e/ou suspensão", explicou.

CARNAVAL – é ou não feriado?

2012-02-08T07:31:00.000-08:00

CARNAVAL – É OU NÃO FERIADO?

FOLGA AUTOMÁTICA PODE GERAR ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Sérgio Ferreira Pantaleão

As controvérsias geradas em torno do “feriado de carnaval" em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos ou repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até meio dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas.

Esta tradição induz muitas pessoas a acreditar que é feriado e que, portanto, não precisam exercer suas atividades nos seus locais de trabalho.

Esta confusão ocorre principalmente porque a maioria dos calendários aponta em vermelho a terça-feira de carnaval indicando, genericamente, que se trata de feriado nacional.

O carnaval em 2012 será dia 21/02/2012 (terça-feira), mas como se pode verificar abaixo, nem todo município ou estado considera esta data como feriado.

LEGISLAÇÃO

A Lei nº 9.093/95 que dispõe sobre feriados civis estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.

São considerados também feriados religiosos os dias de guarda conforme o costume ou tradição local declarados em Lei Municipal, os quais não poderão ser em número maior do que 4 (quatro) dias no ano, já incluso neste, a Sexta-Feira da Paixão de acordo com o art. 2º da referida lei.

Não obstante, a Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº 662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:

1^º de janeiro → (Confraternização Universal - Ano Novo);
21 de abril → (Tiradentes);
1^º de maio → (Dia do Trabalho);
7 de setembro → (Independência do Brasil);
12 de outubro → (Nossa Senhora Aparecida);
2 de novembro → (Finados);
15 de novembro → (Proclamação da República); e
25 de dezembro → (Natal).

ENTENDIMENTO

Com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais uma vez que estão expressos em Lei Federal.

Quanto aos demais feriados que a Lei Federal outorga aos municípios, há que se verificar quais os feriados municipais estão expressos em lei, limitados ao total de 4 (quatro) feriados no ano.

Partindo desse pressuposto, se não houver uma lei municipal estabelecendo que o carnaval seja feriado, o trabalho neste dia será normal e o não comparecimento ao trabalho, acarretará prejuízos salariais ao empregado. Haverá prejuízo da mesma forma no caso da quarta-feira de cinzas.

Normalmente temos os possíveis feriados determinados por lei municipal, observado o limite acima, os quais podem variar dependendo dos respectivos costumes ou tradições de cada região:

Sexta-Feira da Paixão → Data móvel

Corpus Christi → Data móvel

Aniversário da Cidade → Data determinada pelo município

Carnaval → Data móvel

Padroeiro(a) da Cidade → Data determinada pelo município

Outros → Data determinada pelo município

POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHO

Pela lei trabalhista nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços:

1ª) Compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas;

2ª) Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria.

3ª) Liberalidade do trabalho por parte da empresa.

As empresas precisam ficar atentas quanto ao 3º item acima, pois a concessão de folga automática e reiterada no dia de carnaval ou no dia que o antecede, ainda que não haja lei municipal ou estadual estabelecendo tal feriado ou previsão em acordo coletivo, pode acarretar alteração tácita do contrato de trabalho.

É o caso, por exemplo, de uma empresa que passa 4 ou 5 anos concedendo folga automática a seus empregados às véspera e no dia de carnaval, sem qualquer previsão contratual, ou seja, o empregado folga e não precisa compensar estes dias não trabalhados.

Neste caso, a Justiça do Trabalho pode entender que houve alteração tácita do contrato de trabalho por vontade da empresa e que o direito de folgar às véspera e o dia do carnaval (sem necessidade de compensar) não poderia mais ser restringido aos empregados.

TRABALHADORES QUE SE ENQUADRAM NESTA REGRA

A regra, a princípio, vale para todos os trabalhadores em geral, inclusive para os domésticos. A Constituição Federal assegura aos domésticos o direito a uma folga semanal, mas não se manifesta em relação aos feriados que, para muitos doutrinadores, também são direitos dos trabalhadores domésticos.

JURISPRUDÊNCIA

“Ementa: FERIADOS - Em não sendo os dias de carnaval considerados feriados, assim declarados em lei federal, não há como condenar o empregador a pagar o labor prestado em tais dias como extraordinário. (TRT 9ª R. - RO 2.651/96 - Ac. 12.458/97 - 3ª T. - Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 23.05.1997).”

“Ementa: FERIADOS - Havendo compensação do feriado trabalhado com a concessão de folga em outro dia, bem como o pagamento das respectivas horas que ultrapassaram a jornada normal do Autor, de forma dobrada, nenhuma diferença a tal título lhe é devida. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora Leila Calvo. TRT - RO - 00602.2005.004.23.00-0- SESSÃO: 0060/2006”.

VOLTA ÀS AULAS

2012-02-08T07:28:00.000-08:00

Oi, pessoal,

apesar das aulas term início somente no dia 01/03, a partir de hoje já começo a postar matérias de interesse de todos.
Assim que aulas iniciarem, as publicações serão mais intensas.
Abraços a todos...

FÉRIAS

2012-01-17T16:41:00.000-08:00

Oi, pessoal!

Estou de férias, por isso não estou atualizando NOSSO blog.
Mas fiquem tranquilos, daqui a alguns dias tudo volta ao normal, e todos nós poderemos curtir matérias bem interessantes.
Abraços a todos, e fiquem atentos, podemos até dar um tempo, mas o tempo não para!

LER/DORT - A epidemia da virada do século - Parte IV

2011-12-17T14:12:00.000-08:00

COMO SE ADQUIRE A LER (ou DORT):

Como a própria designação já diz, as Lesões são causadas pela prática de Esforços Repetitivos, porém, não apenas a repetição dos esforços físicos, mas, principalmente a repetição, tipo e intensidade do estímulo que a vir a provocar uma LER, sem contar a associação psicofisiológica.

-Trabalhos ou funções que exijam movimentos repetitivos.
-Falta de período de descanso durante a jornada de trabalho.
-Mobiliário e equipamento inadequado.
-Repetitividade, excesso de movimentos, falta de flexibilidade de tempo e ritmo,
-Exigência de produtividade,
-ffalta de canais de diálogo entre trabalhadores e empresa,
-Pressão das chefias para manter a produtividade,
-Ambiente inadequado,
-e mais uma série de fatores que devem ser analisados de forma holística pontual.

Hoje se sabe que a má postura, seja na posição sentada ou de pé, principalmente sem descansos programados, pode ser considerada como o fator principal que pode vir a deslanchar uma LER.

LER/DORT - A epidemia da virada do século - Parte III

2011-12-17T14:11:00.000-08:00

DIAGNÓSTICO:

O diagnóstico deve ser físico e, fundamentalmente emocional com análise de base, ou seja, análise do Laudo Ambiental (qualquer que seja o ambiente a ser estudado).
Por meio de exame clínico há uma anamnese bastante direcionada.
Os exames complementares normalmente não auxiliam de forma significativa o diagnóstico.
A própria Norma Técnica do INSS a respeito das LER/DORT alerta para a ineficácia desses exames.
A ultrassonografia, quando realizada em equipamentos acima de 10 Megahertz, tem auxiliado no diagnóstico de alguns casos.
Outros aparelhos podem auxiliar o trabalho do médico, como a radiografia, a ressonância magnética, a cintilografia óssea, a tomografia computadorizada e a eletroneuromiografia.
Hoje, a psicofisiologia também auxilia na análise e reabilitação de processos iniciais de LER / DORT
A psicofisiologia estuda a base fisiológica das funções motoras especialmente no que se refere aos reflexos, à postura, ao equilíbrio, à coordenação motora e ao mecanismo de execução dos movimentos
A ciência, e particularmente a Ciência Cognitiva, reconhece que o cérebro e todas as suas estruturas são a base de todo processamento de sensações, cognições, sentimentos e movimentos.
Os mecanismos são intrinsecamente ligados e, apenas a análise multidisciplinar completa pode realmente detectar e auxiliar em determinados casos. Análises ligadas ao estudo do stress (físico, emocional).
A publicação de Rapports du Physique et du Moral de l´Homme (1796 - 1802; Relações entre o físico e a moral do homem), obra de Georges Cabanis, precursor da psicofisiologia que viveu na segunda metade do século XVIII, preconiza o marco inicial da psicofisiologia. Essa disciplina progrediu lentamente até que, em 1929, o cientista alemão Hans Berger inventou a eletroencefalografia, técnica que permite registrar e interpretar as variações elétricas com sede no cérebro, cujos resultados são de utilidade para a medicina e para a cirurgia.
A análise de um Laudo Ambiental elaborado de forma correta por uma equipe multidisciplinar e que utilize também de estudos psicofisiológicos pode, de forma surpreendente, detectar “RISCOS” jamais imagináveis em uma análise cartesiana pessoal.

LER/DORT - A epidemia da virada do século - PARTE II

2011-12-16T18:58:00.000-08:00

SINTOMAS:

Fadiga muscular: sensação de peso e cansaço no membro afetado;
Alodínea (dor como resposta a estímulos não nocivos, que em princípio não deveriam gerar nenhum incômodo) de qualquer grupamento muscular;
Dores, formigamentos, fisgadas;
Câimbras; choques;
Inchaço;
Falta de firmeza nas mãos;
Avermelhamento da pele, Calor localizado;
Repitações (rangidos);
Dormência;
Perda de força muscular e dos reflexos;
Cisto;
Dificuldade para dormir;
Tendinite e tenossinovite dos músculos do antebraço;
Miosite/Fasciíte dos músculos lumbricais;
Tendinite do músculo bíceps;
Tendinite do supra-espinhoso;
Inflamação do pronador redondo;
Cisto gangliônico no punho;
Estresse.

Obs.: O estresse é um mecanismo normal do organismo que culmina com a secreção aumentada de alguns hormônios das glândulas supra-renais.
Este mecanismo, necessário e benéfico para o organismo, faz com que o ser humano fique mais atento e sensível diante de situações de perigo ou produtoras de tensão, colocando-o em prontidão de defesa maior para se proteger.

O estresse se torna prejudicial quando se transforma em um processo crônico, por tempo longo e sempre se repetindo. É aquele indivíduo que passa por diversas situações estressoras, freqüentemente no dia-a-dia, no trânsito, nas ruas, na profissão e em outras situações, conduzindo a manifestações doentias.

Essas manifestações se exteriorizam através de alterações orgânicas e nas perturbações psicossomáticas.

No ambiente de trabalho, algumas condições podem representar sobrecargas causadoras do estresse: as exigências e a vigilância no trabalho, a responsabilidade sobre os outros, o ambiente físico, a segurança do emprego, entre outros.

LER/DORT - A epidemia da virada do século - PARTE I

2011-12-16T18:54:00.000-08:00

HISTÓRICO:
Trata-se de uma patologia que acomete as pessoas há muitos séculos.

Sinais de osteofitose marginal em ossos de punhos e joelhos foram identificados em múmias de populações pré-hispânicas, que permaneciam de joelhos por tempo prolongado, executando movimentos de flexão e extensão dos membros superiores na atividade de moer grãos.

Em 1700, Bernardo Ramazzini, médico, hoje considerado o PAI da Medicina Ocupacional descreveu afecções músculo-esqueléticas entre os notários, escribas e secretários de príncipes, acreditava ele, ser pelo uso excessivo das mãos no trabalho de escrever e relacionou, ainda, a vida sedentária, movimento contínuo e repetitivo das mãos e atenção mental para não manchar os livros .

Essa patologia que mais tarde foi chamada de “câimbra do escrivão” ou “paralisia do escrivão”, segundo Ramazzini, era secundária a três fatores básicos que, em seu conjunto, influenciavam de maneira determinante o seu aparecimento.

Eram eles: (da mesma forma que são hoje)
- Sedentarismo;
- Uso contínuo e repetitivo da mão em um mesmo movimento;
- Grande atenção mental para não borrar a escrita.

Essa doença se caracterizava por uma sensação de parestesia dos membros superiores acompanhada por sensação de peso e fadiga nos braços, podendo, ainda, estar associada a dores cervicais e/ou lombares.

A partir deste instante, estava descrita uma nova doença, que mais tarde, por possuir sintomas comuns, foi também descrita em inúmeras outras atividades.

No ano de 1833 uma descrição de grande número de casos de trabalhadores acometidos por sintomas semelhantes aos já descritos por Ramazzini ocorreu na Inglaterra, nos anotadores do serviço britânico, sendo tal fato atribuído ao uso de uma pena de aço mais pesada.

O primeiro evento de que se tem notícia de uma atividade ser considerada como causadora de uma doença profissional devido a movimentos rápidos e repetitivos data de 1908 quando, na Inglaterra, o serviço de saúde Britânico atribuiu aos telegrafistas uma nova doença denominada de “câimbra do telegrafista”, que tinha como sintoma principal a fraqueza muscular.

Surgia, a partir deste momento, uma relação entre doença – lesão – incapacidade, sendo esta considerada pela Corte Britânica como passível de indenização.

A criação e reconhecimento do conceito de doença indenizável em meados dos anos 70/80, fez com que verdadeiras epidemias destas doenças começassem a ser descritas em todo o mundo, estando as mesmas, sempre associadas a distúrbios emocionais e insatisfação pessoal ao trabalho ou no trabalho.

Problemas de ordem emocional, associados a esta nova doença epidêmica e indenizável foram analisados pelo neurologista inglês William Gowers, que considerou estas manifestações clinicas não simplesmente como um problema ligado ao tipo de trabalho, mas sim, uma verdadeira neurose ocupacional.

Em sua análise, William Gowers descreveu que, mais do que uma simples doença, apresentavam, seus pacientes, insatisfação com o trabalho, ansiedade, problemas familiares, instabilidade emocional, revolta e dificuldade de diferenciar o que verdadeiramente sentiam, daquilo que era irreal.

Até os dias de hoje, inúmeras alterações ósteo-músculo-tendíneas são descritas como doenças secundárias a Lesões por Esforços Repetitivos (LER), sendo do conhecimento de todos, o grande número de casos de: Tendinites, Tenossinovites, Peritendinites, Capsulites, Bursites entre outros, diagnosticados como de ordem profissional. Os quadros compressivos de grupos musculares só foram enquadrados no rol das doenças descritas como LER, anos mais tarde.

Verdadeiras epidemias de doenças diagnosticadas como LER ocorreram no Japão (anos 60 a 80) e na Austrália (anos 80) onde, segundo artigo publicado no – J. Rheumatology 16 (suppl. 19): 169-174:1989 com o título Medicolegal Aspects of Fibrositis Syndrome, Littlejohn, GO, analisa os fatores determinantes no aparecimento deste grande número de casos.

Atribui ele que o grande aumento no diagnóstico desta doença ocorreu pela influência dos sindicatos, publicidade, facilidade na simulação dos sintomas e o oportunismo, associado ainda à deficiência e desconhecimento na abordagem diagnóstica da doença, e a possibilidade de um sistema de compensação financeira permissivo.

No Brasil, a partir da metade dos anos 80, os números de casos de LER têm crescido de maneira assustadora, de tal forma que o INSS em sua publicação – Doenças Relacionadas ao Trabalho – Manual de Procedimento para os Serviços de Saúde, em seu capítulo 18 página 426, descreve:

“No Brasil, o aumento da incidência de LER/DORT pode ser observado nas estatísticas do INSS de concessão de benefícios por doenças profissionais. Segundo os dados disponíveis, estes benefícios respondem por 80% dos diagnósticos que resultaram em concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pela previdência social em 1998. O mesmo fenômeno pode ser observado na casuística atendida nos CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), na rede pública de serviços de Saúde (Núcleo de Referência em Doenças Ocupacionais da Previdência Social- Nusat, 1998)”.

Abordar casos de LER, hoje internacionalmente e em todas as línguas mais conhecidas de DORT, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho, ainda é um problema de saúde de difícil solução. O número insuficiente de médicos e equipes multidisciplinares bem preparados e com formação holística (Medicina do Trabalho + Doenças Músculo Esqueléticas + Psicofisiologia, etc) faz com que diagnósticos sejam formulados erradamente, propiciando que trabalhadores afastados por doença não profissional ou mesmo indivíduos simuladores, passem a gozar de privilégios frente a trabalhadores honestos e normais, causando uma desmotivação ao trabalho e estímulo a novos afastamentos.

Resíduos Hospitalares - Sistema inédito controla resíduos de saúde

2011-12-14T13:10:00.000-08:00

Pouco se fala a respeito, mas é preciso muita atenção ao lidar com o lixo de hospitais, farmácias, laboratórios, etc. Denominados Resíduos do Serviço de Saúde (RSS), estes podem ser infectantes, químicos ou até radioativos. Dessa forma, a manipulação desses materiais deve ser acompanhada e tratada, visando o meio ambiente e saúde da comunidade.
Para melhorar as condições de segurança e higiene desse procedimento foi instituída a exigência dos estabelecimentos que trabalham na área de saúde terem cada um o seu Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde, o PGRSS, instrumento de gestão desenvolvido com um roteiro organizado que facilita o trabalho a ser executado.
Embora exista a necessidade de um correto manuseio dos RSS, ainda não existia uma ferramenta confiável capaz de ajudar na prática o controle do material de saúde. “É muito comum percebermos que essas instituições necessitavam de revisão e atualização em seus processos operacionais de segregação, coleta interna, armazenagem e controle de geração de resíduos hospitalares. E foi justamente por isso que decidimos auxiliar esses estabelecimentos nessas questões”, afirmou Celso Luiz Guido Braga, diretor superintendente da Unidade de Tratamento de Resíduos S.A. (UTR).
Atendendo essa demanda, a UTR estudou formas para melhorar o gerenciamento de resíduos de acordo com o PGRSS e desenvolveu o sistema Auriam, que trabalha de maneira integrada a gestão dos resíduos, desde a formulação e implantação do PGRSS, passando pelo treinamento contínuo dos colaboradores que trabalham diretamente com os resíduos, centralizando as informações das quantidades de resíduos gerados através de uma ferramenta online. “A partir da organização de dados é possível realizar relatórios consistentes e assim facilitar a administração de resíduos”, explica Celso Luiz Guido Braga.
Apesar de novo, o Auriam estava em fase de testes há cerca de um ano. Tudo isso para garantir que o sistema entrasse no mercado como uma ferramenta prática e eficiente. “Hoje realizamos palestras gratuitas para hospitais a fim de esclarecer as dúvidas sobre o PGRSS, bem como a utilização do Auriam. Nossa missão é estimular o desenvolvimento do setor de limpeza pública e gestão de resíduos, garantindo o controle e manejo adequado desses materiais”, conclui o diretor da UTR.
A UTR – Unidade de Tratamento de Resíduos S.A tem como objetivo transformar resíduos infectantes hospitalares em comuns. Todo o processo de tratamento é realizado com a máxima segurança. Dividido em quatro etapas – trituração, compactação, desinfecção e acondicionamento e transporte até um aterro sanitário devidamente licenciado. A empresa é a maior da categoria no Brasil, com capacidade para processar 100 toneladas de resíduos por dia. Também é responsável pela administração e desenvolvimento do sistema Auriam, que tem como objetivo auxiliar as empresas no correto gerenciamento de seus resíduos através de diversas ações, entre elas a inédita ferramenta online que organiza e gerencia relatórios de gestão de resíduos.

Responsabilidade Objetiva - Empresa não se isenta de responsabilidade por acidente fatal fora do expediente

2011-12-14T13:07:00.000-08:00

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de embargos da Extrativa Mineral Ltda., por meio do qual buscava afastar a condenação por responsabilidade objetiva pela morte de um empregado em acidente ocorrido em suas dependências por culpa de outro empregado. A decisão manteve o entendimento da Quarta Turma do TST que, ao julgar recurso ordinário, manteve a condenação a indenizar em R$ 100 mil, por danos morais, os herdeiros do trabalhador.

O acidente ocorreu no pátio interno da empresa, situada na Mina Morro do Gama, zona rural de Nova Lima (MG), fora do expediente normal. No dia, os empregados foram dispensados antecipadamente devido a um jogo de futebol da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo de 2006. Segundo testemunhas, um funcionário que operava uma carregadeira com a caçamba levantada foi de encontro a quatro colegas que estavam de pé na varanda de um dos dormitórios da empresa. Três deles conseguiram escapar ilesos do acidente, mas o quarto foi fatalmente atingido pelo equipamento e decapitado.
Segundo o inquérito policial e as testemunhas ouvidas na Justiça do Trabalho, o acidente ocorreu por culpa do condutor da carregadeira, que, numa brincadeira com outros colegas, conduziu o equipamento em direção ao dormitório. O condutor negou a brincadeira e alegou que teria ficado sem freios durante o recolhimento do lixo, como ordenado pelo encarregado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) valeu-se da previsão do Código Civil de que o empregador responde pelos atos de seus empregados independentemente de culpa de sua parte e majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 30 mil, conforme fixado pelo juízo de primeiro grau, para R$ 100 mil, dada a grave repercussão do acidente (morte do trabalhador) e o número de pessoas lesadas (viúva e sete filhos).
No julgamento do recurso do empregador, a Quarta Turma manteve a responsabilidade da empresa. O entendimento majoritário foi o de que o empregador agiu com imprudência do dever geral de cautela ao permitir que os empregados permanecessem no local de trabalho após o expediente sem a supervisão de superior hierárquico e com livre acesso aos equipamentos da empresa. A indenização por dano moral foi confirmada, e assegurou-se também aos herdeiros pensão mensal equivalente a um salário do empregado falecido.
No julgamento dos embargos pela SDI-1, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, constatou que a empresa não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, condição necessária para o conhecimento do recurso, e aplicou ao caso a Súmula 296, item I, do TST. Ficou vencido o ministro Milton de Moura França, que excluía a responsabilidade da empresa pelo fato ocorrido.

Fonte: TST

DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS NA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO

2011-12-08T10:31:00.000-08:00

A seleção e a contratação de um empregado consistem em vários procedimentos que variam de empresa para empresa, dependendo do tipo de vaga a ser preenchida, as qualificações necessárias para ocupar o cargo, as necessidades específicas em razão da atividade da empresa, entre outras peculiaridades.

Independentemente destas peculiaridades as empresas devem estar cientes de que a legislação trabalhista estabelece algumas regras as quais devem ser observadas no momento da seleção e/ou contratação do empregado, seja na forma de divulgação das vagas ou nos documentos exigidos.

Documentos Proibidos

Quanto aos documentos que não podem ser exigidos, vale ressaltar a proibição contida na Lei nº 9.029/95 de adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção.

Podemos, portanto, destacar alguns documentos que é vedada a exigência quando da contratação de empregados, a saber:

Comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade;
Certidão de que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão negativa trabalhista);
Certidão negativa da SERASA, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos;
Informações sobre antecedentes criminais, tais como certidão negativa criminal ou "folha corrida";
A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;;
Exame de HIV (AIDS);

É importante frisar que o acesso à certidão de antecedentes criminais é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido, até porque a ausência de antecedentes criminais é pressuposto para o exercício de determinadas profissões, como, por exemplo, informações sobre antecedentes criminais de candidatos à vaga em empresa de transporte de valores (carro forte) ou a vaga de vigilantes.

No entanto, a eventual existência de registro em certidão de antecedentes criminais não pode, por si só, ser fator impeditivo para a recolocação do ex-condenado no mercado de trabalho, se esta condenação não guardar alguma relação com a atividade laboral.

Portanto é valioso salientar que é inaceitável a recusa de um candidato apenas pela simples existência de antecedentes criminais, sob pena de se caracterizar, sim, a discriminação.

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

2011-12-08T10:28:00.001-08:00

O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Tendo sua elaboração obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) o PPP tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.

O PPP tem como finalidade:

Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;
Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;
Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;
Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

Criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, os quais sempre foram de preenchimento obrigatório apenas para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes nocivos à sua saúde, sua exigência legal se encontra no artigo 58 da Lei 8.213/91.

Anteriormente somente os trabalhadores que tinham direito a se aposentar precocemente, com a chamada aposentadoria especial, recebiam os formulários substituídos pelo PPP.

Em decorrência da IN INSS 118/2005, a partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deve elaborar o PPP, conforme anexo XV da referida Instrução, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados.

A exigência abrange aqueles que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

MICROEMPRESAS

Observe-se também que as Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte não estão dispensadas da emissão do PPP.

RESPONSABILIDADE

A responsabilidade pela emissão do PPP é:

Da empresa empregadora, no caso de empregado;
Cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperados filiados,
Orgão Gestor de Mão de Obra – OGMO, no caso dos Trabalhadores Portuários Avulsos – TPA e
Sindicato de Categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão somente em relação àqueles empregados que durante o contrato de trabalho estejam em contato com agentes nocivos à saúde, sob pena de multa a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).

A atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser feita sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções ou pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informações.

PERGUNTAS E RESPOSTAS - INSS SOBRE 13º SALÁRIO

2011-12-08T10:26:00.000-08:00

1. Como é o desconto de INSS sobre o 13º salário?

Para determinação da base de cálculo para a contribuição do INSS deverá ser usado o valor bruto do décimo terceiro salário sem qualquer dedução dos adiantamentos pagos, aplicando-se, em separado (do salário do mês), as alíquotas normais de contribuição, observando-se o valor do teto máximo de contribuição vigente no mês de dezembro, conforme tabela de contribuição dos segurados.

2. Qual o procedimento quanto ao desconto de INSS 13º salário, se o empregado tiver mais de um emprego?

A empresa que tiver empregado com mais de um vínculo empregatício (ou mais de uma fonte pagadora) deve aplicar a alíquota correspondente à faixa de enquadramento na tabela de salário de contribuição, considerando o somatório das suas remunerações e respeitando o limite máximo do salário de contribuição.

3. Qual é a data legal para o recolhimento do INSS sobre 13º salário?

A contribuição ao INSS incidente sobre o décimo terceiro salário deverá ser recolhida até o dia 20 de dezembro do ano correspondente.

Não havendo expediente bancário no dia 20 o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil bancário imediatamente anterior.

4. Qual o prazo para o recolhimento do INSS do 13º salário pago em rescisão contratual?

Havendo rescisão do contrato de trabalho, inclusive no mês de dezembro, o recolhimento do INSS sobre o décimo terceiro salário pago, deverá obedecer ao regime de competência normal, ou seja, será no prazo previsto para o recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento.

5. Quanto ao desconto do INSS sobre eventual pagamento de diferença de 13º salário, qual o prazo para recolhimento?

O recolhimento da contribuição decorrente de eventual diferença da gratificação natalina (13º salário) deverá ser efetuado juntamente com a competência dezembro do mesmo ano, no prazo previsto para recolhimento normal da folha de pagamento.

6. Qual a maneira de preencher a GPS do 13º salário?

A GPS deverá ser preenchida normalmente, inclusive no que se refere ao código de pagamento, exceto quanto ao campo 4: • Campo 4 - Competência (mês/ano): utilizar a competência 13 (treze) e para o ano 4 (quatro) dígitos.

Exemplo: dezembro de 2011, informar 13/2011. Haverá incidência de contribuição para as demais entidades e fundos (terceiros), devendo ser lançado o valor no campo 09 - "Valor de Outras Entidades".

7. O que acontece se a empresa recolher o INSS após o dia 20 de dezembro?

As contribuições recolhidas após 20 de dezembro sofrerão incidência dos encargos previstos na legislação da Seguridade Social para as contribuições arrecadadas e administradas pelo INSS, ou seja, juros e multa, com exceção da contribuição decorrente do ajuste (diferença) do décimo terceiro salário, que poderá ser recolhida no prazo normal da folha de pagamento.

Cuidado com poeiras explosivas

2011-12-08T10:22:00.000-08:00

Poeiras pode explodir, sim! Não são todas, mas para algumas, basta juntarmos certas condições para a explosão ocorra.

Poeira de qualquer substância que possa ser mantida queimando quando você coloca fogo, explodirá sob as circunstâncias certas.

Duas coisas são necessárias para esta explosão:

A poeira deve ser fina o suficiente;
Deve ser misturada à quantidade certa de ar.

A poeira não explodirá quando estiver no chão ou em camadas sobre as coisas. Mas se você movimentá-la de alguma forma, formando uma nuvem no ar, você terá uma condição explosiva. Adicione uma centelha ou uma chama a esta condição e ela poderá explodir.

A poeira de madeira, por exemplo, não precisa ser tão fina quanto a poeira de carvão.

As partículas de poeira têm que estar próximas o bastante para que se obtenha a quantidade certa de oxigênio para queimar.

Os pós de metais podem ser explosivos se forem finos o bastante para passar através de uma tela de 500 mesh.

Estas poeiras são explosivas da mesma forma que a madeira e o carvão. Pós de magnésio, alumínio e bronze são muito explosivos.

Sempre que uma poeira explosiva é lançada no ar, a mistura certa com o ar provavelmente ocorrerá em algum ponto de nuvem formada - durante um segundo ou dois pelo menos. Nesses casos, você terá o necessário para a ocorrência de um incêndio ou explosão.

Se houver muita poeira a sua volta, você terá duas explosões: uma pequena, mas o suficiente para lançar mais poeira no ar. Aí acontece a explosão maior e mais perigosa.

A poeira em áreas abertas criará apenas uma grande labareda. Em espaços fechados, como numa mina de carvão, a poeira poderia produzir pressões que nenhum bloco de concreto suportaria.

Os edifícios novos, que alojam processos e apresentam este risco, assim como moinhos, elevadores de cereais e oficinas de usinagem de metais, são projetados com seções de paredes ou teto que se abrem e deixam a pressão sair, antes que atinjam um nível muito alto.

As explosões de poeira podem ser evitadas se os três princípios abaixo forem aplicados:

Mantenha a poeira separada do ar o máximo possível;
Não deixe a poeira se acumular, limpando-a sempre;
Mantenha as fontes de ignição afastadas.

Para limpar poeiras explosivas, use uma vassoura de fibra macia ou um aspirador de pó - nunca use vassoura ou espanador do tipo doméstico.

Notas TST - noite - veteranos

2011-12-02T17:18:00.001-08:00

Nº	NOME	1º BIM	2º BIM	TOTAL
01	AVB	39	38	77
02	BLCR	30	30	60
03	BKBM	30	31	61
04	CCAS	33	35	68
05	CSA	39	35	74
06	DCPS	30	34	64
07	DCS	26	34	60
08
09	FCS	33	32	65
10	GRR	38	36	74
11	ITMRS	37	39	76
12	JPCM	34	32	66
13	JML	33	33	66
14
15	LNO	37	38	75
16	MGOP	36	39	75
17	RCFS	35	34	69
18	RJCM	32	32	64
19	TFS	35	37	72
20	TON	30	30	60
21	BSSS	30	33	63
22	DNR	43	42	85
23	NCF	36	35	71
24	RSG	30	31	61
25	RCM	40	32	72
26	VSC	35	35	70
27	WPG	34	34	64
28	WSM	26	34	60

Notas Contabilidade - tarde

2011-12-02T17:16:00.000-08:00

Nº	NOME	1º BIM	2º BIM	TOTAL
01	AAT	36	31	67
02	AMCR	32	36	68
03	ACSS	30	35	65
04	ALSR	35	35	70
05	CGO	36	41	77
06	DCSGA	31	43	74
07	EAS	24	07	31
08	EASB	46	42	88
09	EAC	44	44	88
10	EMS
11	FSCS	27	34	61
12	FFS	40	42	82
13	GASS	35	36	71
14	GCR	30	30	60
15	IAD	27	25	52
16	JPO	35	35	70
17	JSC	42	47	89
18	KMMS	41	44	85
19	KOG	27	27	54
20	LS	34	38	72
21	LMC	25	35	60
22	MTOL	41	36	77
23	MASC	42	50	92
24	MMPD	37	47	84
25
26	RAS	48	44	92
27	RMB	44	48	92
28	RR	32	39	71
29	TCS	35	37	72
30	TRM	36	38	74
31	TFGG	35	30	65
32	TCF	32	34	66
33	TKS	34	40	74
34	VAF	42	41	83
35	WJA
36	CAS	31	40	71